norma nº 1355/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO OE SÃO PAUlO 
Rua: luiza Feltrln Gullhen, 1716 ·Centro· CEP 15625·000 
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LEI Nº 1355, DE 16 DE MARCO DE 2021 
o 4 6 
ruAutoriza o Município de Meridiano a adqutrir e doar cestas básicas durante o período 
em que perdurar o estado de calamidade pública muni·cipal, na forma e condições que 
especifica."). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 15 de março de 2021, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da 
lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar cestas básicas 
durante todo período calamitoso, bem como disponibilizar ajuda mensal de· até R$ 
100100 (cem reais) se necessário para pagamento dos custos de contas de energia, gás, 
água e outros insumos, durante o período em perdurar a fase vermelha do estado de 
calamidade pública.~ em decorrência da pandemia do coronavirus, destinadas aos 
trabalhadores que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos: 
I - seja maior de dezoito anos de idade; 
u - não tenha emprego formal, com registro em Carteira de Trabalho e Previdência 
Social; 
m- não seja titular de benefício previdenciário, assistencial ou beneficiár~o do seguro￾desemprego; 
IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio sal.ário-mínimo ou a renda 
famiiiar mensal total seja de até um salário-mínimo, comprovadas por Dedaração do 
Beneficiário; 
V- não seja Benefidário da Renda Municipat para fins de recebimento da Ajuda 
Financeira; 
Vf - que exerça atividade na condição de: 
a) Microempreendedor Individual {MEl); ou 
b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; 
c} trabalhador informal, de qualquer natureza ou 
d) esteja cadastrado no Programa Frente de Trabalho. 
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MUNIC[PIO DE MERIDIANO· 
ESTADO DE SÃO PAUlD 
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Art. 22. Os critérios de enquadramento do programa previsto na presente le·i serão 
avaliados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando limitado a 01 {uma) 
cesta básica por família por mês, enquanto perdurar o estado de calamidade pública 
municipal e ajuda mensal de até R$ 100,00 (cem reais} se necessário para pagamento 
dos custos de contas de energia, gás, água e outros insumos, durante o período em 
perdurar a fase vermefha do estado de calamidade pública. 
Art. 32. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os 
membros do núcleo familiar composto por um ou mais indivíduos/ eventualmente 
ampliada por outros 
indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por 
aquela unidade fammar, todos moradores. em um mesmo domicílio. 
§12. A renda familiar per capita é a razã.o entre a renda familiar mensal e o total de 
indivíduos na família. 
§2º. Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, 
os rendimentos percebidos de programa de transferência de renda federal previsto na 
Lei Federal n2 10.836, de 9 de jane~ro de 2004, e em seu regulamento. 
Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social autorizada a fazer a doação de 
cestas básicas e proceder a ajuda mensal para famílias consideradas em situação de 
vulnerabilidade social, e que não se enquadrem nos requisitos do artigo 1º da presente 
lei, o que será feito após análise da Secretária Municipal de Assistência Social. 
Art. Sº. Para a aquisição dos bens indicados neste artigo a Prefeitura obedecerá às 
normas estabelecidas na Lei Federal n2· 8.666/93, podendo ser reafizado Ata de 
Registro de Preços, bem como fica autorizado a compra emergencial até o limite de R$ 
6.900,00 (seis mil e novecentos reais) em caráter de urgência, conforme Comunicado 
SDG no 40/2018 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de 
verbas próprias, consignadas em orçamento vigente sob a seguinte rubrica: 020302-
Fundo Municipal de Assistência Social - 0824400832014000 - Manutenção dos 
Serviços de Assistência Social - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviços para 
Distribuição Gratuita. 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Art. 8º - Esta fei poderá ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo. 
Meridiano, 16 de março de 2021 
Lei n21355 2/3 
MUNICfPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
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Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de As_sessoria Municipal e no Diário 
Oficial Eletrônico do Munidpto e afixada no murar público de costume junto ao Paço 
Municipal nà data supra. ~ 
lei n213SS 
HERME LDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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