norma nº 1357/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI No 1357, DE 20 DE ABRIL DE 2021. 
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(Altera requisitos para participação no Programa de AuXIlio Desempregado 
denominado "Frente de Trabalho" e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
.FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 19 de abril de 2021, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° .. O Programa de Auxílio ao Desempregado, denominado "Frentes de Trabalho'\ de 
caráter assistencial, que tem como objetivo dar ocupação, renda e reintegração ao mercado 
de trabalho, bem como qualificação profiSsional aos desempregados residentes no 
município de Meridiano. 
Art. 2° - O programa terá a quantidade de vagas necessárias e de acordo com critérios 
estabelecidos pelo executivo e terão períodos de 04, 06 e 08 horas de trabalho diárias 
durante 05 (cinco) dias por semana e proporcionará aos beneficiários a quantia de O 1 (um) 
salário mínimo mensal, para o período de 08 horas e proporcionalmente a esse valor, para 
os demais períodos, que será denominada "bolsa auxílio-desemprego"; 
Parágrafo Único- O valor estabelecido no presente parágrafo, poderá ser alterado a critério 
do poder executivo, através de Decreto Municipal e, pelo menos uma vez por ano, quando 
do reajuste dos funcionários municipais. 
Art. 3° - O beneficio disposto no art. 2° será concedido pelo Poder Público Municipal pelo 
período de até 24 (vinte e quatro) meses, quando o beneficiário cumprir de forma regular · 
as obrigações quanto ao exercício das atividades estabelecidas na Cláusula la do Termo de 
Adesão do Programa Frentes de Trabalho, podendo ser prorrogado por igual período_ 
Parágrafo Único- O beneficiário deverá preencher os demais requisitos contidos no inciso · 
H do art. 5°. 
Art. 4°- O Programa será coordenado pela Secretária Social, com apoio de seu órgão gestor 
e auxílio de representantes do chefe do executivo. 
Art. 5° - A presente Lei contém as seguintes disposições: 
I- os requisitos gerais para o alistamento e convocação dos desempregados interessados no 
programa, dentre eles: 
a) ldade mínima de 18 anos; 
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b) estar desempregado e que não seja aposentado, pensionista, beneficiário do seguro￾desemprego ou de qualquer outro programa assistencial equivalente; 
Art. 6°- Não será admitido mais do que 01 (um) beneficiário por núcleo familiar. 
Art. 7°- No caso de o número de alistamento superar o de vagas disponíveis, a preferência 
para a participação no programa será definida mediante aplicação, pela ordem, dos 
seguintes critérios: 
a) maiores encargos familiares; 
b) mulheres arrimo de família; 
c) maior tempo de desemprego comprovado; e 
d) mais idade · 
Art. 8° - Para o alistamento no programa, os interessados deverão apresentar os seguintes 
documentos: 
a) carteira de identidade; 
b) título de eleitor; 
c) certidão de nascimento ou certidão de casamento; 
d) certidão de nascimento dos filhos menores ou deficientes físicos ou mentais ou outros 
dependentes legais, que estejam sob sua dependência fmanceira; 
e) carteira de trabalho; 
f) comprovante de domicílio do município de Meridiano. 
Art. 9°- O bolsista será excluído do programa nas seguintes hipóteses; 
I - Quando convocado, não se apresentar no prazo estipulado para o início das atividades; 
TI - Quando não observar as normas estabelecidas pela administração; 
lli - Quando se ausentar ou não comparecer injustificadamente, às atividades que forem 
designadas por 03 (três) dias consecutivos ou 06 (seis) dias intercalados; 
IV - Quando adotar comportamento inadequado ao bom funcionamento do programa. 
Art. 1 O - A participação do beneficiário no programa implicará na limpeza, conservação, 
manutenção e restauração de bens públicos, podendo realizar serviços administrativos não 
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especializados a Administração Municipal ou Estadual de interesse da municipalidade, 
ct.Ua necessidade será aferida pelas chefias dos órgãos e requisitado ao Chefe do Poder 
Executivo, que definirá a real necessidade ou adotar outra alternativa que venha a satisfazer 
a Administração Municipal; 
Parágrafo Único - A participação efetiva no programa não implica em reconhecimento de 
vínculo empregatício, eis que de caráter assistencial, excepcional e preparação e inclusão 
profissionaL 
Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a praticar os seguintes atos: 
1- Celebrar convênios e aditá-los com outras esferas de governo e com entidades públicas, 
privadas, assistenciais, empresas profissionalizantes e conselhos comunitários; 
II - Receber repasses decorrentes dos convênios celebrados, quando for o caso. 
Art. 12 - Não será admitido prorrogação contratual dos bolsistas contratados sob a égide 
da Lei n° 1297, de 05 de novembro de 2019, bem como aos atuais contratos sob a vigência 
da Lei no 1297/2019 que ainda não se expiraram, o valor da bolsa auxilio desemprego será 
o mesmo da presente Lei. 
Art. 13 - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por recursos próprios do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 20 de abril de 2021. 
MARC!AC A PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afix ra público do Paço Municipal na data 
supra. 
HERME BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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-TERMO DE ADESÃO￾o 6 o -·-
Termo de Adesão ao Programa de Auxilio ao Desempregado denominado "FRENTES DE 
TRABALHO", com a coordenação da Coordenadoria Municipal de Assistência Social, 
com fundamento na Lei Municipal, n° . de_/_/___; regulamentada pelo Decreto 
no de I I ----
Pelo presente instrumento, as partes a seguir nomeadas, de um lado, a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MERIDIANO, com sede na Rua Luiza Feltrin Guilhen, no 1716, Centro, 
na cidade de Meridiano, Estado de São Paulo, doravante denominada PROMITENTE 
ADERIDA, e representada pelo Prefeito Municipal, ____________ _ 
e de outro lado, o Sr(a) , portador( a) do RG. n° CPF/MF. 
no e da CTPS. no , série nacionalidade 
~~~~~-' estado civil , residente e domiciliado(a) na cidade de 
Meridiano-SP., na n° - --' 
bairro , adiante denominado(a) PROMITENTE ADERENTE, fica 
avençado o seguinte: 
Cláusula 1 a - O( A) PROMITENTE ADERENTE, declara ser conhecedor( a) dos termos da 
Lei Municipal no de _/ __ / , Decreto Municipal no , 
de __ / __ / , compromete-se e obriga-se a cumprir as atividades do programa, 
coordenadas e determinadas pela Secretária Social, com jornada de __ ( ) horas 
semanais de colaboração na limpeza, conservação, manutenção e restauração de bens 
públicos, podendo realizar serviços administrativos não especializados a Administração 
Municipal ou Estadual de interesse da municipalidade, cuja necessidade será aferida pelas 
chefias dos órgãos e requisitado ao Chefe do Poder Executivo, que defmirá a real 
necessidade ou adotar outra alternativa que venha a satisfazer a Administração Municipal. 
Cláusula 28 - A PROMITENTE ADERIDA, concederá mensalmente uma bolsa 
denominada "Bolsa de Auxílio Desemprego" ao(s) PROMITENTE ADERENTE, cujo 
valor é de R$ { ), e seguro contra acidentes pessoais no 
serviço, não gerando sua adesão, qualquer vínculo empregatício, nem consequentemente 
aquisição de direitos ou vantagens conferidas aos servidores públicos municipais, eis que 
de caráter assistencial e de inserção profissionaL 
Cláusula 3a- O presente termo terá vigência de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da 
assinatura deste instrumento, podendo ser renovado por igual período, e denunciado 
unilateralmente pela PROMITENTE ADERIDA, ocorrendo qualquer das 
hipóteses que contraria a Lei Municipal n° __ __c7 de_/ __ / __ , bem como o Decreto 
n° ' de_/_/_. 
Cláusula 4a - Os encargos do presente termo correrão por conta de verba constante da 
classificação orçamentária correspondente à fmalidade específica. 
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Cláusula 5a- Fica eleito o Foro da Comarca de Femandópolis/SP., como competente para 
dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo. 
E por estm·em de acordo, assinam o presente, na presença das testemunhas abaixo. 
Meridiano,. ___ de ____ _ de ___ _ 
PROMITENTE ADERIDA 
PROMITENTE ADERENTE 
Testemunhas: