norma nº 1358/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
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Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
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CNPJ 45.116.092/0001 ·08 
LEI N2 1358. DE 20 DE ABRIL DE 2021 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências) 
062 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE UMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Pauto, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 19 de abril de 2021, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da lei Orgânica do Município 
de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. l!l - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito 
Adicional-Especial, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) destinado a incrementar as 
seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.2160.0000-MANUTENÇÃO DO CORONAVIRUS-COVID-19 
334 3.1.90.11.00-Venctmentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civii ..................... R$ 
312.003-Comb. do Coronavirus Rec. Federal 
335 3.1.90.13.00-0brigações Patronais ......................................................... R$ 
312.003-Comb. do Coronavírus Rec. Federal 
336 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-lntra OFSS ........................................ R$ 
312.003-Comb. do Coronavirus Rec. Federal 
337 3.3.90.30.00-Materíal de Consumo ......................................................... R$ 
312 003 Comb. do Coronavirus Rec. Federal 
338 3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ........................ R$ 
312.003-Comb. do Coronavirus Rec. Federal 
339 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..................... R$ 
312.003-Comb. do Coronavirus Rec. Federal 
TOTAL ..................... --·············-················-····-····-···-··-··········-··········- ····R$ 
Art. 22 - O crédito aberto na forma do art. 22 da presente lei, correrá por 
conta de «excesso de orrecadoção1
' de acordo com a tendência do corrente 
exercício; conforme demonstrativo do cálculo que segue anexo1 expedido pelo Setor 
Contábil da Prefeitura Municipal . ............................................................................ R$ 
81.600,00 
4.734,00 
8.238,00 
35.478,00 
1.950,00 
48.000,00 
180,000,00 
180.000,00 
Art. 3! - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 20 de abril de 2021. 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Munidplo e afixada no mural pú e junto ao Paço Municipal na data supra. 
HERM DIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO