norma nº 1359/2021

MUNICfPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Lulza Feltrln Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.0.92/0001-08 
LEI N2 1359, DE 20 DE ABRIL DE 2021 
063 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências) 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores. do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 19 de abril de 2.021, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da lei Orgânica do Município 
de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito 
Adicional-Suplementar, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais) destinado a 
incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
085 3.3.90.32.00-Ma.terial, Bem ou Serviço para Distribuição Grátis ............. R$ 
510.000-Assistê.ncia Social-Geral 
088 3.3.90.48.00-0utros Auxílios Financeiros à Pessoa Física ........................ R$ 
510.000aAssistência Sociai~Geral 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
140 3.1.90.94.00-lndenlzações e Restituições Trabalhistas ........................... R$ 
310.000-Saúde Geral 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2153.0000-CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CINDESP 
288 3.3.71.70.00-Rateio pela Participação em Consórcio Público .................. R$ 
110.000-Geral 
020901 SETOR DE ESTRADASS E RODAGEM MUNICIPAL 
26. 782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
300 3.1.90.13.00-0brigações Patronais ......................................................... R$ 
110.000-Geral 
TOTAL .•...•....•••••.........•..•.............•...•...•..•..••.....•..••.••..•.•...•...•..••.•...•... R$ 
20.000,00 
30.000,00 
20.000,00 
10.000,00 
121.000,00 
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto com recursos 
financeiros proveniente de anulação de dotações do Orçamento vigente, a saber: 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.1224.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES 
216 3.3.90.36.00 0utros Serviços de· Terceiros-Pessoa Física ........................ R$ 
210.000-Educação Infantil 
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 
27.812.0271.2117 .0000-FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES 
319 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ..................... R$ 
110.000-Geral 
TOTAL •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• R$ 
lein!! 1359 
70.000;00 
51.000,00 
121.000,00 
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Lulza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.merldiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
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064 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 20 de abril de 2021. 
MARCIA CRJ-~;t~~~~~~~b PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
no Paço Municipal na data supra. 
HERMEN DIN 
J1SSESSOR Df ADMINISTRAÇÃO