norma nº 1360/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrln Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
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LEI No 1360, DE 04 DE MAIO DE/2021 
065 
("Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, visando a 
Implantação do Programa denominado Atividade Delegada utilizando Policiais 
Militares em seus dias de folga e dá outras providências. ''). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 03 de maio de 2021, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
com fundamento no inciso XIV, do artigo 34 e artigo 108 da Lei Orgânica deste 
Município, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública, visando a 
implantação de programas integrados de combate a violência, denominado atividade 
delegada, com emprego de Policiais Militares em seus respectivos dias de folga. 
§I o- Caberá ao Prefeito Municipal a formalização do convênio a que se refere o caput 
deste artigo, não podendo delegar a celebração. 
§2°- O Convênio a que se refere o Caput deste artigo seguirá os termos da minuta 
constante do Anexo 1 que faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 2°- As atividades desenvolvidas por Policiais Militares em seus dias de folgas 
serão realizadas através de delegação do Secretário de Segurança Pública do Estado, 
visando à redução dos índices de criminalidade no Município e compreenderão 
vigilância em logradouros públicos e prédios municipais; fiscalização de 
estabelecimentos comerciais; auxílio em atividades de risco que tiverem necessidade 
de recursos humanos em estado de alerta e capacitados para operações de salvamento 
ao público alvo em casos de emergência; operar sistemas de vídeo-monitoramento, 
gestão das atividades administrativas próprias para a execução da presente Lei; apoio 
às ações próprias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, quando cabíveis e 
necessárias e de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e 
apoio às operações fiscalizatórias executadas pelo Município, bem como auxiliar o 
Município na fiscalização para cumprimento de leis municipais afetas a Zona Rural, 
além das demais normas legais e regulamentares que se referem. 
Parágrafo Único. As atividades a serem desempenhadas por Policiais Militares em 
seus dias de folga, serão voluntárias e terão a duração máxima de 08hs diárias. 
lei nt 1360 1/2 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
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Art. 3°- As ações de combate a violência com emprego de Policiais Militares de 
folga, por meio do Programa "Atividade Delegada", serão desenvolvidas pela 
Secretaria de Segurança Pública do Estado em colaboração com as Secretarias 
Municipais, com base nas estatísticas da violência do município, de acordo com 
estudo do órgão estadual competente. 
Parágrafo Único. A atividade delegada poderá abranger as ações de fiscalização no 
âmbito Municipal. 
Art. 4 o- A atividade delegada será paga através de Gratificação por Desempenho de 
Atividade Delegada- GDAD, conforme Lei Complementar n° 199 de 03, de março 
de 2021, a ser paga pelo Município aos Militares Estaduais empregados no programa, 
defmído nos termos dessa Lei, que exerçam atividades de policiamento ostensivo. 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 04 de maio de 2021 
MARCIA 
PREFEITA 
CRI~ MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no 
Diário Ofi.cial Eletrônico e afixada no mural público de costume no Paço Municipal 
na data supra. 
HERMENE · ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n!! 1360 2/2