norma nº 1361/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 CNPJ 45.116.092/0001-08 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
LEI N2 1361, DE 18 DE MAIO DE 2021. 
067 
(Dispõe sobre a implantação de dispositivos de passagem que possibilitem a 
segura transposição da fauna sob ou sobre as estradas~ rodovias e ferrovias e dá outras 
providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 17 de maio de 2021, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da lei 
Orgânica do Município promulga e sanciona a seguinte lei: 
Art. 12 - Esta lei institui a adoção de medidas que visem assegurar a circulação 
segura de animais silvestres pelo território municipal com a redução de acidentes envolvendo 
pessoas e animais nas estradas vicinais, rodovias e ferrovias no município e será executada 
em cooperação entre o Departamento Ambiental e o Departamento de Planejamento, Obras 
e Serviços. 
Art. 22 - Estudos de Viabilidade Técnica e Ambiental e Estudos de Impacto 
Ambiental, relativos ao planejamento, construções, reformas e duplicação de estradas, 
rodovias e ferrovias deverão prever a adoção de medidas mitigadoras do número de acidentes 
envolvendo animais silvestres. 
Parágrafo Único - Em se tratando de áreas protegidas, com estradas, rodovias 
ou ferrovias em seu interior ou entorno imediato e não previstas no plano de manejo, é 
necessária a implantação e o monitoramento permanente de medidas de mitigação. 
Art. 3!! - Para os fins previstos nesta lei, devem ser adotadas as seguintes 
medidas mitigadoras do número de acidentes com animais silvestres nas estradas, rodovias e 
ferrovias do território municipal: 
I - adoção de Cadastro Público de acidentes com animais silvestres com a 
concepção de banco de dados no qual sejam registrados todos os incidentes desta natureza, 
bem como demais informações de pesquisa e localização de passagens no município, 
sujeitando-se a regulamentação posterior, se o caso; 
11 - fiscalização e monitoramento constante nas áreas de maior incidência de 
atropelamentos de animais silvestres, identificadas a partir dos dados do Cadastro Municipal 
com o fortalecimento das estruturas de instituições já existentes para a celebração de acordos 
e convênios com profissionais capacitados ou em cooperação técnica com instituições 
educacionais; 
111 - implantação de medidas que auxiliem a travessia da fauna silvestre, tais 
como: instalação de sinalização e redutores de velocidade, passagens aéreas ou subterrâneas, 
passarelas, pontes, cercas e refletores; 
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IV • promover a educação ambiental no município, visando a redução no 
número de acidentes com animais silvestres com a realização de pelo menos campanhas que 
visem a conscientização dos motoristas e da população. 
Art. 42 - As estradas, rodovias e ferrovias estaduais e/ou municipais já 
existentes deverão se adequar, após estudos específicos às regras concernentes as medidas 
mitigadoras constantes desta lei. 
Parágrafo Único - Decreto posterior regulamentará os prazos para adequação 
e outros aspectos necessários à completa e adequada aplicação desta Lei. 
Art. 52 - O não cumprimento das obrigações impostas, sujeitará o responsável 
ao pagamento de multa a ser definida em regulamento próprio. 
Art. 6°- Fica autorizado a celebração de convênio do município com entidades 
e associações públicas ou privadas em cooperação. 
Parágrafo Único - A execução da presente Lei poderá se dar também em 
parceria com pessoas físicas ou em programas de estágio. 
Art. 72 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário. 
Art. 8°- Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Meridiano, 18 de maio de 2021. 
MAR~~ A PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, 
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço 
Municipal na data supra. 
HERME IN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO