norma nº 1362/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro· CEP 15625·000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475·1124 
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CNPJ 45.116.092/0001-08 
LEI N2 1362, DE 18 DE MAIO DE 2021 
{Disp6e de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências) 
069 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE UMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 17 de maio de 2021, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município promulga e sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito 
Adicionai-Especiat no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) destinado a incrementar a 
seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2153.0000-CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CINDESP 
4.4.71.51.00-0bras e Instalações-Transferências a Consórcio ................. R$ 
110.000-Geral 
41.000,00 
Art. 22 - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto por conta de 
redução da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2153.0000- CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CINDESP 
288 3.3.71.70.00-Rateio pela Participação em Consórcio Público .................. R$ 
110.000-Geral 
41.000,00 
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 18 de maio de 2021. 
MARCIA ~ CRISTINA ADRIANO DE ~ PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipat no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data supra. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO