norma nº 1363/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: lui:z:a Feltrin Guilhen, 1716 ·Centro· CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475·1124 
www.meridlano.sp.gov.br merldlano@lmerldlano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
.-; EI N!! 1363, DE 18 DE MAIO DE 2021 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências) 
070 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE UMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 17 de maio de 2021, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito 
Adicional-Especial, no valor de R$ 619,33 (seiscentos e dezenove reais e trinta e três centavos) 
destinado a incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2161.0000-MANUTENÇÃO DO CORONAVIRUS-COVID-19 
3.3.90.30.00-Material de Consumo ........................................................ R$ 
Comb. do Coronavirus Rec. Estadual 
Art. 22 - O crédito aberto na forma do art. 12 da presente lei, será coberto 
por conta do #superávit financeiro-'-' ocorrido no exercício anterior, conforme 
demonstrativos contábeis apurados e apresentados pelo Setor Contábil da 
Prefeitura Municipai ............................................................................................... R$ 619,33 
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 18 de maio de 2021. 
MAR~~PREFEITA MUNICIPAl 
~ 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data supra. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO