norma nº 1364/2021

MUNICfPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- {17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
LEI N2 1364, DE 18 DE MAIO DE 2021 
071 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências) 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 17 de maio de 2021, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da lei 
Orgânica do Município promulga e sanciona a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito 
Adicional-Suplementar, no valor de R$ 208.623,74 (duzentos e oito mil, seiscentos e vinte e três reais 
e setenta e quatro centavos} destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a 
saber: 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
08.244.0083.2013.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA UNIFICADO DE 
ASSIST~NCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
073 3.3.90.32.00-Material de consumo ......................................................... R$ 
500.028-Prog. Unif. Assist. Des. Soe. - Sec. Ass 
076 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ...................... R$ 
500.028-Prog. Unif. Assist. Des. Soe. - Sec. Ass 
08.244.0083-2041.0000-MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO 
DESCENTRAUZADA-IGD 
092 3.3.90.30.00-Material de Consumo ......................................................... R$ 
500.044-lGD-Bolsa Família 
094 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ..................... R$ 
500.044-IGD-Bolsa Família 
095 4.4.90.52.00·Equipamentos e Material Permanente ............................... R$ 
500.044-IGD-Bolsa Famílía 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.2016.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PSF 
117 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civii ..................... R$ 
301.000-Atenção Básica 
118 3.1.13.00·0brigações Patronais .............................................................. R$ 
301.000-Atenção Básica 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
278 3.1.90.13.00-0brigações Patronais ......................................................... R$ 
110.000-Geral 
020801 SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
291 3.1.90.13.00-úbrigações Patronais ......................................................... R$ 
110.000-Geral 
TOTAL ...................................................................................................... R$ 
10.822,27 
11.100,00 
2.701,47 
10.000,00 
9.000,00 
100.000,00 
25.000,00 
30.000,00 
10.000,00 
208.623,74 
Art. 22 - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei, será coberto por conta de 
recursos financeiros provenientes das seguintes fontes: 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
a) - Por conta do "superávit financeiro" ocorrido no exercício anterior, 
conforme demonstrativos contábeis apurados e apresentados pelo Setor Contábil 
da Prefeitura Municipal. .......................................................................................... R$ 
b)- Por conta de anulação de dotações do Orçamento vigente, a saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.2017.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAC 
122 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civii ..................... R$ 
301.000-Atenção Básica 
123 3.1.90.13.00-0brigações Patronais ......................................................... R$ 
301.000-Atenção Básica 
TOTAL ...................................................................................................... R$ 
072 
43.623,74 
140.000,00 
25.000,00 
208.623,74 
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 18 de maio de 2021. 
MA~~PREFEITA MUNICIPAl 
~ 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural públic nto ao Paço Municipal na data supra. 
HERM IN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO