norma nº 1365/2021

073 
PREFEITURA DO MUNtcrPtO DE MERIDIANO 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- fax ~ 3475-1124 
meridiano.sp.gov.br. meridiano@meridiano.sp.gov.br 
LEI N2 1365, DE 18 DE MAIO DE 2021 
(Dispõe sobre perm1ssao de uso pela Empresa Score Gestão e Educação￾Faculdade Anhanguera, de um imóvel público tipo comercial de pequeno porte de 
propriedade do Município de Meridiano e dá outras providências}. 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE UMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 17 de maio de 202.1, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da lei Orgânica do 
Município promulga e sanciona a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Município de Meridiano autorizado de conformidade com o Artigo 
101 da lei Orgânica Municipal e mediante convênio, permitir o uso gratuito a título 
precário pela Empresa Score Gestão e Educação - Faculdade Anhanguera, inscrita no 
CNPJ/MF, sob o número 18.473.125/0001-02, com endereço na Rua Apucarana, nº 523, 
Bairro Tatuapé, na cidade de São Paulo, de um imóvel público tipo comercial de pequeno 
porte de propriedade do Município de Meridiano, para instalaçã·o e funcionamento pe~a 
referida empresa de um Centro de Apoio aos Alunos matriculados no Pofo de Ensino de 
Educação à distância - Faculdade Anhanguera. 
Parágrafo Único - O imóvel permitido para uso gratuito está situado na Rua 7 de 
Setembro, nº 2061, centro, nesta cidade de Meridiano, anexo integrante do prédio onde 
funcionava antigamente a Prefeitura Municipal de Meridtano 
Art. 22- Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos a permissão de uso gratuito 
do referido imóvel pela Empresa Score Gestão e Educação-Faculdade Anhanguera. 
Art. 39 - A manutenção e/ou conservação do imóvel, bem como consumo de 
energia elétrica, consumo· de água e telefone ficará a encargo único e exclusivo da 
Empresa beneficiada por esta. lei. 
Art. 49 - A Empresa Score Gestão e Educação-Faculdade Anhanguera, não poderá 
transferir a outras empresas ou a terceiros, a presente permissão de uso. 
Art. 52 - Não fica o município áe Meridiano em nenhum tempo, no presente ou no 
futuro, sujeito a custear obrigações financeiras de qualquer ou origem, com os objeto 
desta lei ou de outras naturezas. 
r- Art. 62 - Fica vedada a destinação para outras finalidades diferentes do objeto 
tratado nesta Lei. 
074 , 
PREFEITURA DO MUNIClPIO DE MERIDIANO 
Estado de-S.ão Paulo 
CNPJ: 45.116.09'2/0001-08 
Rua luíza Feltrín Guílhen, n2 1716~ centro, CEP: 1S"ú25-000 
Fone: (17) 3475-1116- Fax: 3475-1124 
meridiano.sp .gov.br: meridiano@meridiano.sp.gov.br 
Art. 79 - Havendo necessidade comprovada, o disposto nesta lei poderá ser 
alterado, no que for necessário, no sentido de ser adequado, complementado ou 
modificado, mediante promulgação de lei correspondente. 
Art. 82 - A presente permissão de uso de: imóvel descrito-no Parágrafo Único do 
Artigo 1º desta Lei, poderá ser revogada a qualquer tempo pelas partes ou podendo ser 
renovado por igual prazo mediante celebração entre as partes de Termo de Aditamento. 
Art. 92 ~ As obrigações da Empresa Score Gestã-o e Educaçã·o-Faculdade 
Anhanguera e da Prefeitura Municipal de Meridiano serão de acordo com o Termo de 
r---- Comodato a ser firmado entre as partes cuja. minuta do mesmo passa a fazer parte 
integrante desta lei. 
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 18 de maio de 2021. 
MARCIAPREFEITA 
~~ MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no 
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no· mural público de costume junto ao 
Paço Municipal na data supra. ~ 
HERMEN IN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO