norma nº 1366/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI N. 0 1366. DE 08 DE JUNHO DE 2021. 
075 
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei 
orçamentária do municfpio para o exercfcio de 2022 e dá outras 
providências. 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE UMA, Prefeita do Mun1dpio de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Municíp1o de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 07 de junho de 2021, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1 o - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2. o, Lei Federal n. o 
4.320/64, Lei Complementar n. o 101, de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município, esta 
Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2022 e orienta a 
elaboração da respectiva lef orçamentária anual. 
§ Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da 
administração direta e indireta. 
Art. 2° - A elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual abrangerá os 
Poderes Legislativo, Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da 
Lei Complementar no 101 de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos: 
I - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
11 -promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
111 - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando 
maior eficiência de trabalho e arrecadação; 
IV - assistência à criança e ao adolescente; 
V - melhoria da infraestrutura urbana; 
CAPÍTULO 11 
PRIORIDADES E METAS 
Art. 3° - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o 
exercício de 2022 especificadas nos Anexos 11 e liA, que integram esta Lei, são compatíveis 
com os programas constantes do Plano Plurianual relativo ao periodo 2022/2025 e terão 
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual, não se constituindo, toda 
via, em limite à programação das despesas. 
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CAPÍTULO 111 
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS 
076 
Art. 4° • As metas de resultados fiscais do municipio para o exercido de 2022 
são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, 
desdobrados em: 
Anexo I - Despesas Obrigatórias; 
Anexo 11 - Prioridades e Indicadores por Programas 
Anexo liA- Programas, Metas e Ações 
Anexo 111 - Metas Anuais 
Anexo IV - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercido Anterior; 
Anexo V - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três 
Exercidos Anteriores; 
Anexo VI - Evolução do Patrimônio Líquido; 
Anexo VIl- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
Anexo VIII - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; 
Anexo IX - Projeção Atuarial do RPPS; 
Anexo X - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
Anexo XI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
Anexo XII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; 
§ Único - Os Anexos 111, e IV de que trata o "caput" são expressas em valores 
correntes e constantes, caso ocorram mudanças no cenário macroeconômico do pais seus 
valores poderão ser alterados, conforme Decreto do Executivo. 
Art. 5° · Integra esta lei o anexo denominado Demonstrativos de Riscos Fiscais e 
Providências, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar 
as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo 
caso venha a se concretizar. 
CAP(TULO IV 
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 
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Art. 6° - Atendidas as metas priorizadas para o exerdcio de 2022, a lei 
orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do 
Plano Plurianual correspondente ao período de 202212025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2022. 
Art. 7° - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos 
se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas 
de conservação do patrimônio público. 
§ Único · Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização 
física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência. 
Art. 8°- Para fins do disposto no art. 16, § 3. 0 , da Lei Complementar no 101 de 
2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor de R$ 
50.000,00 (dezessete mil e seiscentos reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de 
serviços, e de até R$ 100.000,00 (trinta mil reais), no caso de realização de obras públicas 
ou serviços de engenharia. 
Art. 9° - Em atendimento ao disposto no art. 4. 0 , inciso I, alinea .. e", da Lei 
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalisticos financiados 
peto orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da 
despesa. 
§ 1 o - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, 
baseados em critérios de rateio de custos dos programas. 
§ 2° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das 
informações fisicas referentes às metas estabelecidas na LDO. 
§ 3° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalistico aquele cujo 
objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para 
atendimento direto das demandas da sociedade. 
Art. 1 O - Quando da execução de programas de competência do município, poderá 
este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, 
desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, autorizadas 
em lei municipal especifica e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem 
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos para prestação 
de contas. 
Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade 
jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam 
condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis especificas ou 
regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no 
artigo anterior. 
Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 
2022, o Executivo estabelecerá, a programação financeira e o cronograma mensal de 
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das 
receitas municfpais. 
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§ 1°- Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso: 
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I - Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do 
orçamento municipal; 
11 - Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do 
orçamento municipal; 
111 - Eventual estoque de restos a pagar processado e não processado de exercidos 
anteriores; 
IV - Saldo financeiro do exerci cio anterior. 
§ 2° - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de 
despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de 
caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes. 
§ 3° -As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas até o dia 
20 de cada mês,. respeitando o limite máximo estabelecido no Art. 29-A da Constituição 
Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional no 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
Art. 13 - A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência, e poderá 
ser destinada a: 
I -Cobertura de créditos adicionais; e 
11 - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 14 • Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101 de 2000, até 30 (trinta) 
dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para 
a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da 
Administração Indireta. 
§ 1° - Na hipótese de- ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, 
frustração na arrecadaç-ão de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados 
nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos: trinta 
dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e 
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados 
estabelecidos. 
§ 2° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os 
chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto 
po.ssfvel nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social. 
§ 3° - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação. financeira nas 
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas 
receitas. 
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§ 4° - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as 
despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao 
pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. 
§ so - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada 
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da divida consolidada em 
relação à meta f1xada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da 
Lei complementar no 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 1-5 • A limitação de empenho e movimentação financeira-de que trata o artigo 
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração- de receitas 
se reverta nos bimestres seguintes. 
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade 
"...--., de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de 
acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponivets. 
Art. 17 · O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em 
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5°, 6°, 7° e 8°, da 
Constituição Federal, com a. Lei Federal no 4.320, de 17 de març.o de 1964, as.sim como à Lei 
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, portaria intenninisterial no 163, de 4 de maio 
de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores. 
§ 1 o - A Lei Orçamentária Anuat compreenderá: 
I - O orçamento fiscal; e 
11 - O orçamento da segurtdade social. 
§ 2° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão, no mínimo, a 
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, 
e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n° 163, de 2001, do 
Ministério da t=azenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
Art. 18 ~ A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o 
exercido de 2022 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para 
remessa do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo. 
§ Único - o Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no· mínimo 30 
dias antes do prazo determinado no 4
'caput" deste artigo, os estudos e estimativas das 
receitas para o exercício de 2021, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias 
de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3. o da Lei de responsabilidade Fiscal. 
Art. 19 - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a: 
I - Realizar operações de credito por antecipação de. receita, nos termos. da legislação 
em vigor; 
11- Realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; 
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o 8 o ---
Art. ZO- Nos moldes do art. 165 § 8° da Constituição Federal e do art. 7°, inciso I da 
Lei Federa{ n° 4.320/1964, a lei orçamentária anual conterá autorização aos órgãos 
integrantes do orçamento de até 10% para abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 167, inciso VI da 
Constituição Federal, a realizar na execução Orçamentária Anual, até o limite de 10% da 
despesa inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e transferências de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇOES RELATIVAS A D-ESPESAS-COM-PESSOAL 
Art. ZZ - Para fins de atendimento do· disposto no art. 169, § 1 o , 11, da. Constituição. 
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de 
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, 
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, constantes de anexo 
especifico do projeto de Lei Orçamentária, observado o limite prudencial disposto no art. 
ZZ, §único, da Lei Complementar federal no 101 de 04 de maio de 2000. 
§ 1 o - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver; 
I - prévia dótação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
11 -lei especifica para-as hipóteses prevista- no indso-1 do 'caput'; 
111- observância da legislação vigente no casa do in:ctso 11 do 'caput'. 
§ 2~- A administração pública direta e iAdfreta poderá fazer a revisão-geral anual dos 
subsidias e da remuneração dos agentes públicos sem distinção de indices. 
§ 3° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os 
limites fixados nos artigos 29 e 29 - A da Constituição FederaL 
Art. ZJ - Na. hipótese de ser atingido. o limite prudencial de que trata o artigo 22 da 
Lei Complementar no 1-01, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente 
poderá ocorrer nos ca-sos de catamidade· pública-, na execução de programa-s emergenciais 
de saúde púbtica ou em- situaçõ~s de extrema gravidade, devidamente reconhecida por 
decreto do Chefe do Executivo. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 24 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Munidpat projeto de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, espedalmente sobre: 
I ~ Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções; 
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081. 
li - Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça 
fiscal; 
111 • Revtsào das taxas~ objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços 
prestados e. ao exercício do poder de polícia do MunidpJo; 
IV - Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário; e 
V - Aperfeiçoamento do ststema de ftscalizaçào·, cobrança, execução ftscal e 
arrecadação de tributos. 
Art. 25 - Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de 
anistia, remiss-ão-, subsidio, crédito presumido-, concessão de isenção em caráter não geral, 
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada 
de tributos ou contribuiÇões, e outros benefícios que correspondam a tratamento 
diferenciado,. além de atender ao disposto no Art~ 14 da Lei Complementar n.o 101, de.4 de 
maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento 
de obrigações constitucionais, legais e judiciai-s a cargo do munidpio; que não afetará as 
metas de-resultado nominal e primário, bem como a-s ações de--caráter social, especialmente 
a educação, saúde e assistência social. 
CAPÍTULO VIl 
CRITÉRIO PARA REPASSES AO TERCEIRO SETOR 
Art. 26 -Os repasses ao Terceiro Setor deverão ser autorizados por lei e obje-tivar a 
melhoria da qualidade e eficiênda da g~stão organizacional e dos programas sociais, 
incrementar os recursos promovendo a sustentabtlidade das entidades e promover o aumento 
da participação voluntária. dos ddadãos. 
§ 1°-- Somente poderão receber recursos do munidpio as entidades do Terceiro Setor 
que-: 
I - Comprovarem sua capacidade juridica e· regularidade fiscal; 
11 - Estar em condições satisfatória de funcionamento; 
111- ter prestado contas da utilização de recursos- recebidos anteriormente, sem vicias 
insanáveis; 
IV - Estar certificada junto ao respectivo conselho fiscal; 
V- Aplicar ao menos 80% de sua receita total na atividade afim; 
Vt - Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do governo 
concedente; 
VIl - vedação para entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos do governo 
concedente; 
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Art. 27- Para os efeitos desta lei, entende-se como Terceiro Setor todas: as entidades 
privadas sem fins tucrativos. 
CAP(TULO VIU 
DAS DISPOS1ÇÕE-5· GERAIS E FINAIS 
Art. 28 - Excepcionalmente,-o. Anexo 11 Prioridades. e. Indicadores por Programas. e liA 
P·rogramas Metas e Ações de que trata o art. 3) e os anexos IH - Metas Anuais e V- Metas 
Fiscais Atuais: Comparadas com as: Metas- Fiscais Fixadas nm; Troês Exercicios Anteriores, 
constantes do art. 4° desta lei, serão encaminhados ao Poder Legislativo juntamente com o 
projeto de Lei do Plano Plurianuat - PPA, relativo· ao período 2022/2025:. 
Art. 29- Se a lei orçamentária -não for promulgada até o último dta da-exerdcio de 
2021, fica autorizada a liquidação das despesas até o limite mensal de um doze-avos de cada 
programa da proposta original remetida ao legislativo, enquanto a respectiva tei não for 
sancionada. 
§ Único · Considerar-se-á antecipação de crédito· .à conta da lei orçamentária a 
utilização dos recursos. autorizada neste. artigo. 
Art. 30 - Esta· Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada:S as disposições 
em contrário. 
Meridianot 08 de- junho de 1021 . 
MARCJPREFEITA
~D. DO MUN1CÍPlO ~ 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no· 
Diário Oftci.al Eletrônico do Munidpio e aftxada no mural público de costume 
existente junto ao Paça Municipal na data su ra. 
HERME - ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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