norma nº 1367/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO UTADlJ DESil.lJ PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br mericfiano@merlcfiano.sp.gov.br 
~PJ 45.116. 09~/0001-08 
LEI N2 1367, DE 24 DE JUNHO DE 2021 
083 
{Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências) 
MARCIA CRISTINA ADRIANO OE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Muntdpio de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 21 de junho de 2021, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a s~guinte Lei: 
Art. 1~ - fica a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito 
Adkkmai-Suptementar, no valor de R$ 410.000,00 {quatrocentos e dez mil reais), destinado a 
incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 
020302 FUNDO MUNiCIPAl DE ASSISTtNCfA SOCIAl 
08.244.0083.2161.0000-MANUTENÇÃO DO CORONAVtRUS-COVtD 19 
331 3.3.90.30.00-Materlal de consumo ... "'"' .................................... ............. R$ 
312.003-Combate do Coronavirus-covm 19. 
020501 FUNDO MUNIOPAL DE 5AÚDE 
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
145 3.3.90.30.00-Material de Çonsumo .......................................................... R$ 
310.000-Saúde Geral 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
283 3.1.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ......................... R$ 
110.000-Geral 
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM NUNICIPAL 
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
304 3.3.90.30.00-Material de Consumo ......................................................... R$ 
110.000-Geral 
TOTAl ...................................................................................................... R$ 
10.000,00 
200.000,00 
150.000~00 
50.000,00 
Art. 2~ O crédito aberto na forma do art. 1º da pres.ente lei, será coberto por conta de 
recursos financeiros provenientes das seguintes fontes: 
a) - Por conta do "excesso de arrecadação'' que ocorrerá no presente 
exercício, conforme consta no demonstrativo de cálculo expedido pelo Setor 
ContáblJ da Prefeitura MunicípaL ..................... ~ .................................................................. R$ 400.000,00 
b)- Por conta de anulação de dotações do Orçamento vigente, a saber: 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
08.244.0083.2161.0000-MANUTENÇÃO DO CORONAVIRUS-COVID 19 
332 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídka ...................... R$ 10.000,00 
312.003-Çombate do Çoronavirus-COVID 19. 
TOTAL .......................................................................................................... R$ 410..000,00 
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTAtrO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: {17) 3475-1116 - {17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br ·meYidia·no@metldlano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116. 092/0001·08 
084 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 24 de junho de 2021. 
MARCIAPREfEITA 
~ MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal, na 
data supra. ~ 
lei n~ 1367 
HERM N ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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