norma nº 1369/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAUlO 
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LEI~ 1369, DE 24 DE JUNHO DE 2021 
"Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública no âmbiJo 
do municfpio de meridiano e dá outras providências". 
MARCIA CRISTINA ADRIA.NO DE LIMA, Prefeita do Munidpio de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 21 de junho de 2021, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica 
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°· Esta Lei tem por objetivo dispor sobre o reconhecimento de utilidade pública 
municipal no âmbito do Município de Meridiano. 
Art. 2° -Poderão ser declaradas de utilidade pública municipal, por iniciativa de qualquer 
membro da Câmara Municipal de Meridiano, por meio de Ato da Mesa Diretora, as entidades 
constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que 
desenvolvam no âmbito do M-unicípio atividades de interesse coletivo, com o objetivo de 
promover: 
I - educação gratuita; 
II - saúde gratuita; 
UI - assistência social; 
IV - segurança alimentar e nutridonal; 
V - a prática gratuita de esportes; 
VI - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e das artes; 
VII - o voluntariado e a filantropia; 
VIII - a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento 
sustentável; 
IX- a defesa e proteção aos animais; 
X - o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza; 
XI - a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas 
alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; 
XII - os direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de 
caráter suplementar; 
lei n"21369 1/5 
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XIII -a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais; 
e 
VX - estudos e pesquisas científicas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e 
divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos. 
§ 1° As entidades deverão prestar serviços de natureza relevante e de notório caráter comunitário 
e social, concorrentes com aqueles prestados pelo Município. 
§ 2° Não serão reconhecidas de utilidade pública, ainda que desenvolvam atividades com os 
objetivos descritos nos incisos do caput deste artigo, as entidades: 
I - de beneficio mútuo destinadas a proporcionar serviços ou bens a um número restrito de 
associados, não extensivos à comunidade em que atua; 
ll - partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; e 
III - creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 
192 da Constituição Federal. 
Art. 3°-Para serem declaradas de utilidade pública as entidades deverão comprovar os 
seguintes requisitos: 
I - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
ll - efetivo e contínuo funcionamento nos 6 meses imediatamente anteriores à formulação do 
pedido, por meio de declaração, em papel timbrado, com a nominata da diretoria atua~ data do 
início e término da gestão, número do registro no CNPJ e endereço da instituição, fm:nada por 
um dos seguintes agentes públicos onde a entidade presta seus relevantes serviços: 
a) Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretário Municipal ou Procurador do Município; 
b) membro do Poder Legislativo Municipal; 
c) autoridade judiciária; 
d) membro do Ministério Público; ou 
e) Delegado de Polícia; 
f) conselhos municipais da área em que a entidade atua; 
III - ata da fundação, estatuto e alterações, registrados em Cartório; 
IV - ata da eleição e posse da diretoria em exercício, registradas em Cartório; 
Lei n91369 1./5 
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V -que não remunere os cargos de diretoria ou conselho e que não distribua lucros, bonificações 
ou vantagens auferidas, mediante o exercício de suas atividades, a dirigente, mantenedor ou 
associado, sob nenhuma forma ou pretexto, devidamente expresso em seu estatuto social; 
VI - que promoveu atividade expressa no art. 3° desta Lei, em beneficio da comunidade3 nos 6 
(se-is) meses anteriores à formulação do pedido, demonstrada em relatório circunstanciado; e 
§ 1° Os documentos referidos neste artigo devem ser originais ou cópias autenticadas em 
Cartório ou por servidor público da Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Meridiano. 
§ 2° A autenticação por servidor público será feita mediante cotejo da cópia com o 
original e deve ter aposto o carimbo com a expressão "Confere com o original", bem como a 
data, a matrícula e a assinatura do servidor. 
Art. 4°- A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar à Câmara 
Municipal de Meridiano, até o dia 30 de junho de cada ano, para o devido controle e identificação 
do cumprimento do disposto no art. 3° desta Lei, sob pena de revogação do reconhecimento de 
utilidade pública, os seguintes documentos: 
I - relatório anual de atividades do exercício anterior; 
ll- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso UI do art. 4° desta Lei; 
UI -certidão atuallzada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV - balancete contábil. 
V - declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no 
exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem 
e a destinação. 
§ 1° O Vereador poderá, a qualquer tempo, solicitar a revogação ou reavaliação do 
reconhecimento de utilidade pública, desde que devidamente justificada. 
§ 2° Qualquer cidadão pode ter acesso à situação de regularidade das entidades., por meio 
do setor competente da Câmara Municipal de Meridiano. 
Art. 5°- Na redação do Ato da Mesa que declarar a entidade de utilidade pública deverá 
constar dispositivo, junto da declaração, os termos do Anexo I. 
lei n111.369 3/5 
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Art~ 6°- A entidade que alterar .a sede e/ou .a denominação social deve solicitar à Câmara 
Municipal de Meridiano a alteração da norma legal que a reconheceu de utilidade pública 
municipal. 
Parágrafo único. Para fms de comprovação do disposto no caput deste artigo, a entidade 
deve-rá apresentar cópias da ata e da alteração do estatuto, registradas em Cartório, a lei de 
utilidade pública municipal e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)~ 
atualizadas. 
Art. 7°- A Câmara Municipal de M-eridiano expedirá certidão de re-conhecimento de 
utilidade pública somente às entidades q11e atenderem ao disposto no art. 3°. 
Parágrafo único. As entidades, para fazerem uso dos benefícios legais do título de utilidade 
pública, devem apresentar certidão .atualizada, com validade de 1 (um) ano. 
Art. 8°- Compete à Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Meridiano: 
I - solicitar à entidade, por meio do setor competente, a complementaç-ão de documentação, 
quando necessário; 
II -exarar o parecer conclusivo sobre o cumprimento das exigências desta Lei; e 
III- encaminhar à Mesa os processos com pareceres favoráveis à declaração de utilidade pública, 
para fins de ediç-ão dos respectivos Atos. 
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação. 
Meridiano, 24 de junho de 2021 . 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Ofi-cial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal 
na presente data. 
HERMENE-...~..._ . .....,'-' 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
lei n~ 1369 4/5 
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ANEXO I 
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a XXXXX 
090 
, com sede 
na , n. 0 XXXX, Bairro XXXXXXXXX, Meridiano 
(SC}, inscrita no CNPJ sob o n° XXXXXXXX:XXXXXXX, cujo estatuto foi registrado no 
cartório de registro civis das pessoas naturais, interdições, tutelas, pessoas jurídicas e de títulos 
e documentos sob o termo n° XXXXX, às folhas XX, no livro X- XX, e protocolo n° XXXXXX, 
em XX de xxxxxxxxx de 202X, neste município. 
Art. 2° À entidade de que trata o artigo 1 o desta lei, ficam assegurados todos os direitos e 
vantagens da legislação vigente, ciente de que deverá encaminhar, anualmente, à Câmara 
Municipal de Meridiano, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob 
pena de revogação deste Ato, os seguintes documentos: 
I - relatório anua1 de atividades do exercicio anterior; 
II- atestado de func1onamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
fi -certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV - balancete contábil. 
V- declara~ão do presidente da entidade atestando o recebimento ou não de verba pública, no 
exercício referenw à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem 
e a destina~ão. 
Meridiano, XXX. de XXXXXX de 20XX. 
ooOoo 
Lei ntl369 5/5