norma nº 1373/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
U'fÁ()O OI! SJ.O PAULO 
Rua~ L.u.iz.a fel.trln Gullb.en, l7tfl ·centro- cep t5fl2S· OQQ 
f-: (17!)3475· 1116 . (17) 34754124 
www,merídlano.ap.gcw.bt' merldhmo@merldlano.ap.gov.br 
CNP.145.116.092/0001-08 
lEI N!! 1373, DE 27 DE JULHO DE 2021 
(Dispõé de abertura de um crédito adkionaí-especial e dá outras providências). 
095 
MARC~A CRISTlNA ADRJANO DE UMA, Prefeita .do Munldplo de Merldíano., Estado. de São Pau~o, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por leil 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Munidpio de Meridiano, em sessão extraordinária 
re.aUz.a.da em 26 de julho de 20217 aprovou e. ela nos termos do artigo 65 da Le.l Orgânica do Municipio 
de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12.- Ale~ de Diretrizes Orçamentária- L.D.O. e Plano Pluríanuat de lnvesUmentos- P.P.A. 
vigentes, passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programasl objetivos e 
Metas, conforme segue: 
fcóo. FUNÇÕES I cóo SUB-FUNÇÕES cóo. PROGRAMAS cóo PROJETO/A TlVl· 
DADE 
f 
15 Urbanismo . 451 Infraestrutura 0150 Obras e_ 1182 llmptantaç.ão de 
Urbana Equípamento.s I Praça JO. Barreto . 
Urbanos 
Art. 29 - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adkionaleespedal, no valor de R$ 239.050,00 {duzentos e trinta e nove mH e cinquenta reais), 
destinado a i:ncre..mentar a seguinte dotação do orçamento vigenter a saber: 
020701 SETOR DE VtAS PÚBUCAS 
15.451.015!l.l182.0000-IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA NO JARDiM 
BARRETO 
4.4.90 . .51.00-0bras e Instalações ............................................. R$ 
110.000-Gerat 
239.050,00 
Art. 3i ·O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Let, será coberto com re<:ursos 
provenientes das seguintes fontes 
a) - Repasse fl.nance!ro. deHberado pelo Governo Federa~ através de seu 
Ministério de Turismo para imp~antação de Praça Pública no Conjunto 
Residencíat do Jardim Barreto .......................................................................... R$ 
h) - u-excesso de arrecacfação;; que ocorrerá no presente exercíCio, 
coofOtme. consta no de!l'.onstrativo de cálculo expêdido pelo setor Contábil da 
Prefeitura Munktpal ......................................................................................... R$ 
238.750,.00 
239.050,00 
Art. 49 - Esta let entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 27 de julho de 2021. 
MARCIA 
PR
~ EFEITA MUN~CIPAL 
Registrada em Hvro próprio .. publicada neste Setor de Assessoria Muntdpa• .. no Dário Oficial 
Etetrônico do Munidpio, afixada no murat pú co de c: e no Paço Municipal na data supra. 
HERM LD LDIN 
ASSESSOR DÇ ADMINISTRAÇÃO