norma nº 1377/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro - CEP 15625-000 
FOrié! (17) 3475-1116 • (17) 3475-1124 
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CNPJ 45.116.092/0001-08 
LEI N° 1377, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública e dá outras providências. 
099 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 02 de agosto de 2021, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 o - Fica declarada de utilidade pública a SPAME Sociedade Protetora dos 
Animais, com sede na Rua Luiz Colaviti, n. 0 749, Bairro Centro, na cidade de Meridiano (SP), 
inscrita no CNPJ sob o n° 39.156.643/001-64, cujo estatuto foi registrado no cartório de registro 
de títulos e pessoa jurídica, prenotado sob o n° 00007085, em 24/08/2020, registrado e 
microfilmado em 17/09/2020, sob o número 00006336, na cidade de Fernandópolis/SP. 
Art. 2° - À entidade de que trata o artigo 1 o desta lei, ficam assegurados todos os direitos 
e vantagens da legislação vigente, ciente de que deverá encaminhar, anualmente, à Câmara 
Municipal de Meridiano, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob 
pena de revogação deste Ato, os seguintes documentos: 
I - relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
Ill - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV -balancete contábil. 
V - declaração do presidente da entidade atestando o recebimento ou não de verba pública, no 
exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem 
e a destinação. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Meridiano, 03 de agosto de 2021 
MARCIA 
PREFEITA 
~~ MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no ml 'blico de costume no Paço Municipal na 
data supra. 
HERMENEG ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO