| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo na L.D.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 ·Centro· CEP 15625·000 Fone: (17) 3475·1 116 · (17) 3475·1124 www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br CNPJ 45.116.092/0001·08 LEI Nº 1378, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 1 o o (Acrescenta dispositivo na L.D.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicionalespecial e dá outras providências). MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Municfpio de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 16 de agosto de 2021, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da lei Orgânica do Município promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- A Lei de Diretrizes Orçamentária - L.D.O. e Plano Plurianual de Investimentos- P.P.A. vigentes, pass.am a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme segue: CÓD. FUNÇÕES CÓD. SUB-FUNÇÕES CÓD. PROGRAMAS CÓD PROJETO/ ATIVIDADE 18 Gestão 541 Preservação e 0181 Gestão 2163 Manutenção do Ambiental Conservação Ambiental FUMDEMA Ambiental Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 374.050,00 (trezentos e setenta e quatro mil e cinquenta reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE 18.541.0181.2163.0000-MANUTENÇÃO DO FUMDEMA 3.3.90.30.00-Material de Consumo ..... ..................................................... R$ 0.01.00- 110.000-Geral Art. 3!! - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, será coberto por conta do "superávit financeiro'' ocorrido no exercício anterior, conforme demonstrativos contábeis apurados e apresentados pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal ............................................................................................... R$ 374.050,00 374.050,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 18 de agosto de 2021. MARCIACRIST PREFEITA ~ MUNICIPAL Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data supra. HERMErl!f!!:.. ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO