norma nº 1379/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: {17) 3475-1116- {17) 3475- 1124 
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CNPJ 45.116.092/0001 -08 
LEI N2 1379, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 16 de agosto de 2021, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município 
promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 11.229,94 (onze mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa 
e quatro centavos), destinado a incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2161.0000-MANUTENÇÃO DO CORONAVIRUS-COVID 19 
3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .......... R$ 
0.02.00- 312.002-Comb. do Coronavirus Rec. Estadual 
Art. 2~- O crédito aberto na forma do art. 12 da presente lei, será coberto com 
recurso financeiro proveniente do Governo do Estado de São Paulo, através de sua 
Secretaria Estadual da Saúde, destinado ao combate do Coronavirus- Covid 19 .... R$ 11.229,94 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano) 18 de agosto de 2021. 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LI 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO