| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1855 |
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 156.25-000 Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 www.merldlano.sp.gov.br meridlano@merldlano.sp.gov.br CNPJ 45.116.09210001-08 LEI Nº 1380. DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências. 102 MARCIA CRISTINA ADRIANO DE UMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 16 de agosto de 2021, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicionalsuplementar no Orçamento da Câmara Municipal, na importância de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), para fazer face às despesas do Poder Legislativo, a saber: 010101~ LEGISLATIVO MUNiCIPAL 01.031.0011.2001.0000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 013 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ............................................... R$ 26.500,00 Total ............................................................................................................................. R$ 26.500,00 Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei, será coberto com recursos financeiros provenientes de anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento da Câmara Municipal, a saber: 010101-LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.031.0011.2001.0000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 001 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civii .................................... R$ 13.000,00 002 3.1.90.13.00-0brigações Patronais ......................................................................... R$ 1.500,00 003 3.1.90.94.00-lndenizações e Restituições Trabalhistas ........................................... R$ 5.000,00 004 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-lntra OFSS ...... ~ ................................................ R$ 7.000,00 Total ............................................................................................................................. R$ 26.500,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano. Meridiano, 18 de agosto de 2021. MARCIA PREFEITA CRI MUNICIPAL ~ Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data supra. HERM IN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO