norma nº 1381/2021

MUNICfPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI N2 1381, DE 18 DE AGOSTO DE 202.1 
103 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências) 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 16 de agosto de 2021, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da lei Orgânica do Município 
promulga e sanciona a seguinte lei: 
Art. 12- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 2.010.500,00 {dois milhões, dez mil e quinhentos 
reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 
021001 SETOR DE ESPORTE LAZER E TURISMO 
27.812.0271.1163.0000-PROJETO FID-PARQUE ECOLÓGICO DE MULTIPLOUSO 
353 4.4.90.51.000-0bras e Instalações ........................................................... R$ 
0.01.00- 110.000-Geral 
020201 DIRETORIA ADMIN.ISTRATIVA 
04.122.0043.2007.0000-MABUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
038 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ..................... R$ 
0.01.00- 110.000-Geral 
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.846.0000. 2034.0000-PRECATÓRIOS JUDICIAIS 
062 4.6.90.91.00-Sentenças Judiciais ............................................................. R$ 
0.01.00- 110.000.-Geral 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
145 3.3.90.30.00-Material de Consumo ......................................................... R$ 
0.01.00- 310.000-Saúde-Geral 
148 3.3.90.30.00-0utros Serviços de TerceJros-Pessoa Jurídica ..................... R$ 
0.01.00 - 310.000-Saúde-Geral 
160.500,00 
350.000,00 
900.000,00 
300.000,00 
300.000,00 
TOTAL ................. -................................................................................ R$ 2.010.500,00 
Art. 22- O crédito abe·rto na forma do art. 12 da presente lei, será coberto 
por conta do "excesso de arrecadação" que ocorrerá no presente exercício, 
conforme consta no demonstrativo de cálculo expedido pelo Setor Contábil da 
Prefeitura Municipal. .............................................................................................. R$ 2.010.5'00,00 
contrário. 
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Meridian 021. 
MARCIA 
PREFEITA 
CRI~~ MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio,. publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
me no Paço Municipal na data supra. 
HERMENEGILD BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO