norma nº 1382/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI Nº 1382, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 
(Institui o "SETEMBRO AMARELO" no Município de Meridiano). 
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MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica instituído o "Setembro Amarelo", no Município de Meridiano, a ser 
referenciado, anualmente, no mês de setembro, para ajudar na prevenção ao Suicídio, e em 
Homenagem a vítima "Marcia Santana". 
Parágrafo único- Fica incluído o "Setembro Amarelo", no calendário oficial anual 
de eventos do Município de Meridiano. 
Art. 2Q- Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida 
a iluminação em amarelo e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo 
ao tema, durante todo o mês de setembro. 
Art. 3º - No mês do "Setembro Amarelo" poderão ser desenvolvidas ações, 
destinadas à população, com os seguintes objetivos: 
I- alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas; 
11- contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município; 
111 - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, 
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando 
ampliar o debate sobre o problema; e 
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de 
ações, programas e projetos na área da educação e prevenção. 
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. SQ- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no 
Diário Oficial Eletrônico do Município i _ ural público de costume no Paço 
Municipal na data supra. 
HERMEN D LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO