norma nº 1383/2021

2014). 
MUNICÍPIO DE MERlDIANO 
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LEI Nº 1383, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 
105 
(Acrescenta dispositivo no Art. 8º da Lei Municipal nº 1051, de 06 de agosto de 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica 
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12. Fica acrescido ao Art. 8° da Lei Municipal no 1051, de 06 de agosto de 
2014, os seguintes representantes de órgãos e entidades do Conselho Municipal de Defesa 
Civil- COMDEC, que será composto do gabinete da Prefeita, seu Presidente nato, e por um 
representante dos seguintes órgão e entidades: 
1- Um (01) representante do órgão responsável pela Saúde do Município; 
11- Um {01) representante do órgão responsável pela Educação do Município; 
111- Um (01) representante do órgão responsável pela Assistência de 
Desenvolvimento Social do Município; 
IV- Um (01) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
(CMDR); 
V- Um (01) representante da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São 
Paulo (Sabesp); 
VI- Um (01) representante da Polícia Militar sediada no Município; 
VIl- Um (01) representante da Polícia Civil sediada no Município; 
VIII- Um {01) representante do Corpo de Bombeiros do grupamento mais próximo 
de Meridiano; 
IX- Um (01) representante do Poder Legislativo; 
X- Um (01) representante do Departamento Municipal de Meio Ambiente; 
Art. 22. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano,l~:??e 2021. 
MARCIA 
PREFEITA 
CRISTINA 
MUNICIPAL 
ADRIANO DE LI ~ 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Muniipal, no 
Diário Oficial Eletrônico do Município, afix?2aa I público de costume no Paço Municipal 
na data supra. ? 
HERMEN ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO