norma nº 1399/2021

I 1 r: 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
www.meridiann.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
Fone: (17) 3415· 1116 • (17) 3475-1124 CNPJ4S.116.092/0001-08 
Rua: Luiza iFeltrin Guilhen, 1716 · Centro · CEP 15625·000 
LEI N.0 1399, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O 
QUADRIÊNIO DE 202212025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, 
em sessão ordinária realizada em 20 de dezembro de 2021 aprovou e ela nos termos do 
artigo 65 da Lei Orgânica do Município promulga e sanciona a seguinte Lei: 
ART. 1.0 Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Meridiano, para o 
quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 
§ 1.
0 da Constituição Federal e será executado nos termos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará 
os programas prioritários a serem incluídos nos anexos da Lei 
Orçamentária de cada exercício. 
Para fins desta Lei, considera-se: 
programa, o instrumento de organização da ação governamental visando 
à concretização dos objetivos pretendidos; 
11 objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das 
ações governamentais; 
111 justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a 
mensuração dos problemas e necessidades a serem atendidas; 
IV ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução 
dos programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e 
operações especiais; e 
v 
ART. 2.0 
metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e 
resultados que se pretende alcançar. 
Nos termos da Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade 
Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os 
programas com seus respectivos objetivos, justificativas e metas, bem 
como a fonte de receita para o custeio das despesas e investimentos do 
Ente Municipal, para o quadriênio 2022/2025, tendo como parte 
integrante os seguintes anexos: 
I 
111 
IV 
IV 
ART. 3.0 
ART. 4.0 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
Fone: (17) 3475· 1116 · (17) 3475·1124 CNPJ 45.116.092/0001 ·08 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 • Centro • CEP 15625-000 
Anexo I - Evolução da Receita; 
Anexo 111- Relação de Programas; 
Anexo IV - Programas, Metas e Ações; e 
Anexo V -Síntese das Ações, por Função e Subfunção. 
1 B O 
Os programas que compõem os Anexos 111 e IV de que trata o artigo 
anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, 
as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem 
como a programação do orçamento anual, referente ao quadriênio 
2022/2025. 
A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da 
estrutura orçamentária do município, será sempre de iniciativa do Poder 
Executivo, através de Projeto de Lei específico. 
Parágrafo único. Os valores constantes dos Anexos I, 111 e IV estão orçados a preços 
de 2021 e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do 
Plano Plurianual, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na 
variação macroeconômica, variação no fluxo de arrecadação das 
receitas próprias, convênios firmados , entre outros. 
ART. 5.0 
ART. 6.0 
ART. 7.0 
ART. 8.0 
As prioridades da Administração Municipal em cada exerctcto serão 
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos 
desta Lei. 
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro 
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual e Diretrizes 
Orçamentárias. 
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores dos programas e 
a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, a fim de 
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada 
exercício, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Meridiano, 22 de dezembro de 2021 . 
MARCIAC A PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria 
Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de 
costume junto ao Paço Municipal na dat~ 
HERMEN LDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO