norma nº 1386/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
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LEI N° 1386, DE 10 DE SETEMB RO DE 2021 
(Dispõe sobre autorização para o município de Meridiano celebrar Termo de 
Fomento com a entidade "SOCIEDADE PROTETORA DE ANIMAIS- (SPAME)" sediada 
neste Município de Meridiano-SP). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Meridiano qevidamente 
autorizado a celebrar Termo de Fomento com a entidade de direito privado, sem fins lucrativos, 
denominada "SOCIEDADE PROTETORA DE ANIMAIS - (SPAME)" sediada neste Município 
de Meridiano-SP, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 39.156.643-0001-64, com endereço à 
Rua Luiz Colaviti, n° 749, Bairro Jardim Barreto, em Meridiano-SP, CEP: 15625-000, para os fins 
dispostos nesta lei. 
§ 1° - O Termo de Fomento em questão está subordinado com transferência de 
Recursos Financeiros pelo município à "SOCIEDADE PROTETORA DE ANIMAIS -
(SPAME)", no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mensais, cujo valor destina-se a fazer 
respaldo com as despesas de custeio das atividades no controle de zoonoses do município, 
visando uma melhor saúde pública, servindo de interesse geral a toda população, "humana e 
animal" e preservando a vida, bem como, zelar para que não ocorra maus tratos, crueldade ou 
extinção da espécie. 
§ 20 - A "Sociedade Protetora de Animais - (SPAME)", se compromete a 
desenvolver todas as atividades constantes do Plano de Trabalho aprovado pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, plano este que passa a fazer parte integrante da presente lei. 
§ 30 - Os recursos financeiros de que trata a presente lei, fica condicionado à prestação 
de contas ao Município, nos termos da Lei Federal no 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e 
suas alterações e Instruções normativas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
sob pena das providências que se acharem necessárias e impedimento de habilitação para o 
recebimento de novas transferências de recursos a qualquer título. 
Art. 2° - São obrigações do Município conforme Termo de Fomento: 
I - Transferir os recursos financeiros até o valor consignado no § 1° do art. 1° da 
presente lei, mediante repasses em conformidade com o Cronograma de Desembolso 
estabelecido previamente no plano de trabalho em procedimento administrativo próprio, sendo 
que eventual alteração no valor, será precedido de requerimento justificativo da Entidade, e o 
município providenciará o respectivo termo aditivo, após a devida autorização legislativa; 
11 - Supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços 
prestados pela Entidade em decorrência da presente Lei; 
lei nº 1386 1/3 
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III- Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros repassados à 
Entidade; 
IV - Assinalar o prazo para que a Entidade adote as providências necessárias para o 
exato cumprimento das obrigações decorrentes desta lei e do Plano de Trabalho, sempre que 
verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção de parcelas dos recursos financeiros, 
até o saneamento das impropriedades ocorrentes; 
Art. 3° - São obrigações, da "Sociedade Protetora de Animais - (SPAME)": 
I- Executar o programa objeto do Plano de Trabalho; 
II - Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços assistenciais 
prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais aplicáveis ou definidas pelos 
órgãos competentes e pelo Município; 
III - Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos 
serviços assistenciais prestados pela Entidade, sem discriminação de qualquer natureza; 
IV - Manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados e compatíveis com 
os objetivos desta Lei; 
V - Aplicar integralmente os recursos financeiros transferidos pelo Município na 
prestação dos serviços objeto desta Lei, de acordo com o plano de trabalho; 
VI - Apresentar ao Município o relatório das atividades desenvolvidas e o relatório da 
aplicação dos recursos financeiros repassados, devidamente assinado pelo representante da 
"Sociedade Protetora de Animais- (SPAME}", pormenorizadamente descrito; 
VII - Prestar contas ao Município, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, sob pena de ficar impedido de receber quaisquer outros 
repasses financeiros por parte do Município; 
VIII - Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros estatísticos 
atualizados em boa ordem, sempre à disposição dos Agentes Públicos responsáveis pelo 
controle interno e externo, do município, de forma a garantir o acesso às informações da 
correta aplicação e utilização dos repasses financeiros recebidos; 
IX- Assegurar ao Município de Meridiano as condições necessárias ao acompanhamento, 
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do Plano 
de Trabalho; 
X - Serão de responsabilidade da "Sociedade Protetora de Animais - (SPAME)", 
todos os encargos da Legislação Trabalhista e obrigações sociais decorrentes do pessoal para a 
execução do objeto da presente Lei; 
XI- Comprovar as despesas após efetuado o repasse. 
Art. 40 - O Município de Meridiano exercerá o controle e a fiscalização à execução do 
Plano de Trabalho através dos órgãos municipais responsáveis. 
Lei n21386 2/3 
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Art. 5° - A "Sociedade Protetora de Animais - (SPAME)", compromete-se a 
restituir, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da parcela do repasse, os valores 
repassados pelo município, atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas de 
poupança, a partir da data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses: 
I - Inexecução do objeto do Plano de Trabalho; 
II - não apresentação do relatório de execução físico-financeira; 
III- utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento para o exercício de 2021 e subsequentes, 
suplementada se necessário. 
Parágrafo Único - O presente Termo de Fomento poderá ter a sua data de vigência 
prorrogada, mediante Termo Aditivo que será firmado pelas partes. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos 
retroagidos a partir de 1° de agosto de 2021, quando também o Termo de Fomento terá o seu 
início de vigência, revogada as disposições em contrário. 
Meridiano, 10 de setembro de 2021 
MARCIACR PREFEITA MUNICIPAL 
~ . 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data 
supra. 
Lei nº 1386 
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ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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