| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2021 |
| Date | 2021-09-10 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências. |
| native_id | 1862 |
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO CPNJ 45 .11 6.ü92/000 I-08 Rua Luiza Fe1trin Gui1hen, 1716- CEP 15625-000 - Meridiano/SP Fone: (17) 3475- 1116- Fax ( 17) 1475-1124 meridiano.sp.gov. br meridiano@meridiano.sp.gov. br LEI Nº 1387, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências) 1 1 3 MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber: 020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 22.661.0221.1188-0000-ILUMINAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL PAULO MARCONDES 4.4.90.51.00-0bras e Instalações ............ ... ........................ .. ................... R$ 400.000,00 0.02.00 -135-lluminação do Pa rque Industrial-Paulo Marcondes 4.4.90.51.00-0bras e Instalações .............................................. .............. R$ 250.000,00 0.01.00- 135-lluminação do Parque Industrial-Paulo Marcondes TOTAL ................................................................................................ R$ 650.000,00 Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto com recursos financeiros provenientes das seguintes fontes: a) - Por conta de valor repassado pelo Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional, a título de doação ao município, destinado a implantação de iluminação do Parque Industrial 11Paulo Marcondes" ........................ ..... ................. ...... .................... ... ............... ..... ......... ... .... R$ 400.000,00 b) - Por conta de Excesso de Arrecadação que ocorrerá no presente exercício, conforme consta no demonstrativo de cálculo expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal .......................................... .... .. ..................... .......... R$ 250.000,00 TOTAL ............................................................................................. R$ 650.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MARCIA C INA ADRIANO DE LIMA PREFEITA MUNICIPAL Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município, afixada no mural pú e no Paço Municipal na data supra. HERMEN ~N ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO