norma nº 1388/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475 - 1124 
www.meridiano. sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45. 1 1 6 . 092/0001·08 
LEI Nº 1388, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. 
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(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências) 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 04 de outubro de 2021, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a 
abertura de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 2.478.200,00 (dois milhões, 
quatrocentos e setenta e oito mil e duzentos reais), destinado a incrementar as seguintes dotações 
do orçamento vigente, a saber: 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.0000-MABUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
027 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civii ..................... R$ 
0.01.00- 110.000-Geral 
028 3.1.90.13.00-0brigações Patronais ......................................................... R$ 
0.01.00- 110.000-Geral 
038 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .................... R$ 
0.01.00- 110.000-Geral 
039 3.3.90.40.00-Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ..... R$ 
0.01.00 -110.000-Geral 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.2016.0000-MANUTENÇÃO DO PROG. PSF 
117 3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ......................... R$ 
0.05.00-301.000-Atenção Básica-Com./entidades/fundos 
10.302.0102.2019-0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
137 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civii ..................... R$ 
0.01.00- 310.000-Saúde-Geral 
138 3.1.90.13.00-0brigações Patronais ......................................................... R$ 
0.01.00 -310.000-Saúde Geral 
141 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-lntra OFSS ....................................... . 
R$ 
0.01.00-310.000-Saúde-Geral 
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2048.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB￾FUNDAMENTAL 
174 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .................... R$ 
0.02.00-261.000-Educação-FUNDEB-Magistério/Prof. Educa. 
176 3.1.90.13.00-0brigações Patronais ............ .. .. ........................................ R$ 
0.02.00-261.000-Educação-FUNDEB-Magistério/Prof. Educa. 
187 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ...... ................. R$ 
0.02.00-262.000-Educação-FUNDEB-Outros 
020602 SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.2024.0000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCCOLAR 
190 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .................... R$ 
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-Convênios/entidades/f 
Lei nº 1388 
280.000,00 
36.100,00 
100.000,00 
20.000,00 
96.000,00 
790.000,00 
31.000,00 
173.000,00 
193.000,00 
31.000,00 
1.100,00 
98.100,00 
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO E S TADO DE SÃO PAULO 
Rua : Luiz a Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone : (17) 3475-1116- (17) 3475- 1124 
www.meridiano. sp.gov.br meridiano@meridiano. sp.gov.br 
CNPJ 45. 116. 092/0001 - 08 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2049.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB￾INFANTIL 
226 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .. .................. R$ 
0.02.00-261.000-Educação-FUNDEB-Magistério/Prof.Educa 
228 3.1.90.13.00-0brigações Patronais ........................................................ R$ 
0.02.00-261.000-Educação-FUNDEB-Magistério/Prof.Educa 
233 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-lntra OFSS ...................... ................. R$ 
0.02.00-261.000-Educação-FUNDEB-Magistério/Prof.Educa 
236 3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ...... ................. R$ 
0.02.00-262.000-Educação-FUNDEB-Outros 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
278 3.1.90.13.00-0brigações Patronais ............................ .. ...... .. .. ............ ..... R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
282 3.3.90.30.00-Material de Consumo .... .................................................... R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
284 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .. .. ..... ........... R$ 
0.01.00-110.000-Gera I 
020801 SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
290 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .................... R$ 
0.01.00-110.000-Gera I 
295 3.3.90.30.00-Material de Consumo ................. ....................................... R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
296 3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ....................... R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGENS MUNICIPAL 
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
299 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .................... R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
302 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-lntra OFSS ....................................... R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
304 3.3.90.30.00-Material de Consumo ........................................................ R$ 
0.01.00-110.000-Gera I 
307 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .................... R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 
27.812.0271.2032.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTES, 
LAZER E TURISMO 
310 3.1.90.13.00-0brigações Patronais ......................................................... R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE 
18.541.0181.2060.0000-MANUTENÇÃO DO SETOR DO MEIO AMBIENTE 
66.000,00 
2.500,00 
21.400,00 
1.900,00 
8.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
47.000,00 
100.000,00 
9.000,00 
47.500,00 
9.500,00 
50.000,00 
15.000,00 
1.100,00 
328 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .................... R$ 50.000,00 
0.01.00-110.000-Gera I 
TOTAL ............................................................................................... R$ 2.478.200,00 
1 1 5 
lei nº 1388 2/3 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano. sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116. 092/0001-08 
Art. 22 - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será 
coberto por conta do "excesso de arrecadação" que ocorrerá no presente 
exercício, conforme consta no demonstrativo de cálculo expedido pelo Setor 
Contábil da Prefeitura Municipal.. ....................................... ................................... R$ 2.478.200,00 I 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 06 de outubro de 2021. 
MARCIAPREFEITA 
~~MUNICIPAL 
rf 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural pú ~ no Paço Municipal na data supra. 
HERME DIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei nº 1388 3/3 
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