norma nº 1389/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua : Luiza Feltrin Guilhen, 1716 -Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475- 1116 - (17) 3475- 1124 
www.meridiano. sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116. 092/ 0001 -08 
LEI Nº 1389, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 
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(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano aprovou e ela nos 
termo do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, .promulga e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura 
de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil 
reais), destinado a incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
273 
18.541.0150.1069.0000-IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA￾FEDERAL 
4.4.90.51.00-0bras e Instalações ................................................... R$ 
0.05.00- 100.078-Recapeamento-Minist. Cidades 
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 12 da presente Lei, será 
coberto com recursos financeiros advindos do Governo Federal, através do 
seu Ministério de Desenvolvimento Regional, para implantação de 
infraestrutura urbana .. ............................ .......................................... ............. R$ 
258.000,00 
258.000,00 
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 06 de outubro de 2021. 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mur lico de costume no Paço Municipal, na 
data supra. 
HERMEN DO B IN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO