norma nº 1391/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiz a Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625- 000 
Fone: ( 17) 3475- 1116 - (17) 3475- 1124 
www.meridi ano. sp.gov.br meridiano@meridiano. s p .gov.br 
CNPJ 45 _ 1 16. 092/ 0001 - 08 
LEI Nº 1391, DE 08 DE NOVEMBRO DE /2021 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências). 
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MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 03 de novembro de 2021, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 167.360,00 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e 
sessenta reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.0000-MANUENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
040 3.3.90.92.00-Despesas de Exercícios Anteriores ......... .. ........ .................. R$ 
0.01.00- 110.000-Geral 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
146 3.3.90.32.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .... ................ R$ 
0.01.00-310.000-Saúde Geral 
10.302.0102.2038.0000-ATENDIMENTO INTEGRAL A SAÚDE 
151 3.3.71.70.00-Rateio pela participação em Consórcio Público ........... ....... R$ 
0.01.00- 310.000-Saúde-Geral 
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
172 3.3.90.92.00Despesas de Exercícios Anteriores ... ....... .. ..... ...................... R$ 
0.01.00-220.000-Ensino Fundamentai-Convenios/entidades/f 
,----..._ 020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES 
217 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ................... .. R$ 
0.01.00-210.000-Ed ucação-1 nfa ntii-Outros 
020801 SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2030.0000-MANUTENSÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
297 3.3.90.39.00-0utros Serviços de terceiros-Pessoa Jurídica .................... R$ 
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-Convênios/entidades/f 
0.01.00- 110.000-Geral 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1182.0000-IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA- JD . BS=ARRETO 
256 4.4.90.51.00-0bras e instalações .. ... ........... .. ....... ........................... ..... .. .. R$ 
0.01.00-100.133-Praça JD Barreto 
TOTAL. ............................................................................................... R$ 
Art. 22 - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será 
coberto por conta do "excesso de arrecadação" que ocorrerá no presente 
35.000,00 
25.000,00 
21.760,00 
7.000,00 
15.000,00 
20.000,00 
43.600,00 
167.360,00 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTA.DO DE SÃO PAUl.O 
Rua : Luiza Fo:ltrin Guilhen, 1716 - Centro - CI;P 15625· 000 
Fone: (17) 3475- 1116 - (17) 3475· 1124 
www.meridiono. sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116_092/0001 - 0$ 
exercício, conforme consta no demonstrativo de cálculo expedido pelo Setor 
Contábil da Prefeitura Municipal. .................... ........................ .................. .......... ... R$ 
1 2 o -·-
167.360,00 
Art. 311 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano,08 de novembro de 2021. 
MARCIA 
PREFEITA 
~ MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data 
supra. 
HERM IN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO