norma nº 1392/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
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CNPJ 45.116.092/0001 -08 
LEI Nº 1392, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências) 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordiná ria 
realizada em 16 de novembro de 2021, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei 
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais), destinado a incrementar as 
seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.304.0103.2053.0000-MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ...... .. .. ............ R$ 
0.05.00- 303.000-Vigilância em Saúde-convênios/entidades 
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civii. ........ ......... ..... R$ 
0.05.00- 303.000-Vigilância em Saúde-convênios/entidades 
TOTAL. ............................................. ......................... ................................. R$ 
16.000,00 
4.100,00 
20.100,00 
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto com 
recurso financeiro proveniente de anulação de dotações do Orçamento vigente, a saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
135 
136 
156 
10.301.0102.2144.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA QUALISMAIS E 
GLICEMIA- TODOS JUNTOS CONTRA O AEDS AEGYPTI 
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ...... .. .. ................ R$ 
0.01.00-310.000-Sa úde Geral 
3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física .......................... . R$ 
0.02.00- 305.001-Qualismais e Glicemia 
3.3.90.30.00-Material de Consumo .......................... ...... .......... ................. R$ 
0.05.00- 303.000-Vigilânci<J em Saúde-convênios/ entidades 
TOTAL. .... ....................................................... ........ .......... ........................... R$ 
6.000,00 
5.000,00 
9.100,00 
20.100,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada junto ao mur o Paço Municipal na data supra . 
HERME GILDO BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO