norma nº 1394/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
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CNPJ 45.116.092/0001 · 08 
LEI Nº 1394, DE 22 NOVEMBRO DE 2021 
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(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e suplementar dá outras 
providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão 
extraordiná ria realizada em 22 de novembro de 2021, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano sanciona e promulga a seguinte Lei : 
Art. 1º- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial e suplementar, no valor de R$ 218.975,00 (duzentos e dezoito mil, 
novecentos e setenta e cinco reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento 
vigente, a saber: 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.0000-MAI>J UTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
38 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa jurídica ... ................. R$ 
0.0100-110.000-Gera I 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.1177.0000-AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS UBS E PAS￾ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ..... .......................... R$ 
0.05.00- 301.000-Atenção Básica 
10.301.0102.2018.0000-MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
4.4.90.52.00-Equipamento e Materia l Permanente ................................ R$ 
10.301.0102.2160.0000-MAN UTENÇÃO DO CORO NA VI RUS-COVI D19 
4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente ............................... R$ 
0.05.00-Comb do Coronavirus Rec Federa l 
TOTAL. ................................... ........ ... .. ................................ ................ .... . R$ 
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto 
com recursos financeiros proveniente do "excesso de arrecadação" que ocorrerá 
no corrente exercício, em conformidade com a tendência demonstrada pelo Setor 
Contábil da Prefeitura Municipal, que segue em anexo ..................... ................... R$ 
100.000,00 
90.000,00 
25.500,00 
3.475,00 
218.975,00 
218.975,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 22 de novembro de 2021. 
MAR~2PREFEITA MUNICIPAL 
~ Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural pú junto ao Paço Municipal ,na data supra . 
HERME ILDO BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO