| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1395 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Município de Meridiano a receber por doação de Coei/da Jacob Rodrigues, e do espólio de Manoel José Rodrigues, uma área de terras rural, de 0,1221 ha, objeto da Matrícula 67.627 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis/SP, destinado a integrar ao sistema viário rural municipal e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br CNPJ 45.116.092/0001-08 LEI Nº 1395. DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 12311 Autoriza o Município de Meridiano a receber por doação de Coei/da Jacob Rodrigues, e do espólio de Manoel José Rodrigues, uma área de terras rural, de 0,1221 ha, objeto da Matrícula 67.627 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis/SP, destinado a integrar ao sistema viário rural municipal e dá outras providências. MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER: que a Câmara de Verreadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 06 de dezembro de 2021, aprovou e la nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município promulga e sanciona a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Município de Meridiano autorizado a receber por doação do Espólio de Manoel José Rodrigues, representado por Cacilda Jacob Rodrigues, portadora do RG . nº 4.785.010-SSP/SP e do CPF.MF. nº 288.469.408-06, aposentada, brasileira, residente e domiciliada na Rua Drº. Augusto Alves dos Reis, nº 565, centro, na cidade de Valentim Gentii/SP, CEP-15620-000, e CACILDA JACOB RODRIGUES, já qualificada, doravante denominados simplesmente em conjunto DOADOR, para o Município de Meridiano, de uma área de terras rural, de 0,1221 ha, contida na Matrícula nº 67.627 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis/SP, destinado a integrar ao sistema viário rural municipal com status de bem público de uso comum do povo, devendo permanecer aberto ao trânsito indiscriminado de qualquer pessoa ou veículo, integrando esta Lei o Memorial Descritivo e Planta em anexo. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Meridiano, 07 de dezembro de 2021. MARCIA PREFEITA CRISTINA MUNICIPAL ADRIANO DLíMÃ ~ Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário ~~~c;:l Eletrônico do Município e afixada blico junto ao Paço municipal na data HERM LDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO