norma nº 1396/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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CNPJ 45.116.092/0001-08 
LEI Nº 1396, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 
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"Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes 
Executivo e legislativo do Município de Meridiano". 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 06 de dezembro de 2021, aprovou a presente lei de autoria da Vereadora Juliana Lima de 
Miranda e ela nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º- Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Meridiano promoverão a transmissão ao 
vivo, via internet, do áudio e vídeo das sessões públicas de todas as licitações. 
§1º - A transmissão das licitações será em áudio e em vídeo nos respectivos sítios e, em caso de 
licitação eletrônica, deverá informa o link de acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no 
certame. 
§2º- Excluem-se da determinação estabelecida no caput os processos licitatórios realizados por meio 
de pregões eletrônicos na Internet. 
Art. 2º - Para fins do artigo 1º cada Poder utilizará os equipamentos já existentes nas áreas de 
comunicação, para assim implementar a transmissão. 
Art. 3º - A transmissão deverá abranger todas as fases consideradas públicas do procedimento 
licitatório. 
Art. 4º -As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementao:las se necessário. 
Art. Sº- Esta Lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. 
Meridiano, 07 de dezembro de 2021. 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural de c .existente junto a Paço Municipal na data 
supra. --1 
HERME ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO