norma nº 1397/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Fone: (17) 3475·1116 · (17) 3475-1124 
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LEI Nº 1397, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 
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SOBRE A DISPDNIBILIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS 
PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE 
REDUZIDA EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MERIDIANO. 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Meridiano, aprovou o presente Projeto de 
autoria do Vereador Rui Dias Barbosa e ela nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, praças, clubes e áreas de 
lazer públicas municipais de Meridiano, deverão disponibilizar brinquedos adaptados e identificados ao 
uso de crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. 
§ 1• - Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a seguinte 
proporção: 1- parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 1 (um) 
brinquedo adaptado e identificado; 11 - parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem 
disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados e identificados; li l -parques infantis com mais de 
10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados e 
identificados. 
§r A disponibilização de brinquedos adaptados nos espaços públicas já existentes será feita de 
forma gradativa, nos próximos quatro anos, na medida da disponibilidade financeira do Poder 
Executivo. 
§ 3º Os espaços mencionados no caput, do Art. 1º, que vierem a surgir após a publicação desta 
lei, deverão seguir o disposto nesta lei. 
Art. 2º. Nos locais a que se refere o art. 1 ·, caput, desta Lei deverão ser afixadas placas com a 
seguinte identificação: "Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com 
deficiência." 
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de90 
(noventa) dias a partir da data de sua publicação. 
Art. Sº. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
Meridiano, 07 de dezembro de 2021. 
MARCIA CRISTINA 
~=-b ADRIANO DE LIM~ 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural públi ço Municipal na data supra. 
HERME