norma nº 1398/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE S ÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625- 000 
Fone: (17) 3475- 1116- (17) 3475- 1124 
www.meridlano.sp.gov.br merldlano@merldlano.sp .gov.br 
CNP.J 45.116. 092/0001 · 08 
LEI Nº 1398, DE 09 DEZEMBRO DE 2021. 
1 2 6 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências) 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LLIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiat:lo, em sessão 
extraordinária realizada em 08 de dezembro de 2021 aprovou e ela nos termos do Ãrtigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de 
um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 351.430,00 (trezentos e cinquenta e um mil, 
quatrocentos e trinta reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a 
saber: 
020101 CHEFIA GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0042.2004-0000-MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
015 3.1.90.13.00-0brigações Patronais .......................................................... . R$ 
0.01.00 -110.000-Geral 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
028 3.1.90.13.00-0brigações Patronais .................................................. ....... R$ 
0.01.00- 110.000-Geral 
034 3.3.90.30.00-Material de Co nsumo R$ ........................... ......................... R$ 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
077 3.1.90.13.00.0brigações Patronais ... ....... ....................... ....... ................. R$ 
0.01.00-510.000-Assistênci:a Social Geral 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚI DE 
10.301.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
138 3.1.90.13.00-0brigações Patronais ...................................................... .. . R$ 
0.01.00-319.000-Saúde-Geral 
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
142 3.3.50.43.00-Subvenções Sociais .... ............... .. ....................................... R$ 
0.01.00-310.000-Saúde Geral 
147 3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ..................... .. R$ 
0.01.00 -310.000-Saúde Geral 
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
170 
174 
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ........................ R$ 
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-convênios/Entidades/f 
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civii. .. ................. R$ 
0.02.00-261.000-Educação-Fundeb-Magistério/Prof.Educa 
12.361.0121.2048.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB￾FUNDAMENTAL 
176 3.1.90.13.00-0brigações Patronais .................... ......... .. ..... ........... ......... . R$ 
Lei n!! 139-
1.350,00 
2.100,00 
10.000,00 
1.500,00 
12.500,00 
8.200,00 
35.000,00 
36.800,00 
55.500,00 
12.480,00 
1/3 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Lui za Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625- 000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475 - 1124 
www.merl dlano. sp. gov.br merldiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45. 1 1 6 . 092/0001 - 08 
0.02.00-261.000-Educação-Fundeb-Magistério/Prof.Educa 
020602 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.2024.0000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
190 3.1.90.11.00-Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal Civil .................... R$ 
0.01.00 220.000-Ensino Fundamental-Convênios/entidades/f 
191 3.1.90.13.00-0brigações P'atronais ................................................ ... ...... R$ 
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-convênios/entidades/f 
195 3.3 .90.36.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física .. .. ................. R$ 
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-Convênios/entidades/f 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
226 
228 
233 
239 
12.365.0124.2049.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB￾INFANTIL 
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............. .. ..... R$ 
0.02 .00-2 61.000-Ed ucação-FU N DEB-Magistério/Prof.Educa 
3.1.90.13.00-0brigações Patronais ................................. ....................... R$ 
0.02 .00-261 .000-Ed ucação-FU N DE B-M agistério/Prof.Educa 
3.1 .91.13 .00-0brigações Patronais-lntra OFSS .............. .. ...................... . R$ 
0.02.00-261.000-Ed ucação-FU N DE B-Magisté rio/Prof.Educa 
12.365.0124.2050-0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-PRÉ￾ESCOLA 
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civi l ............ .. ...... R$ 
0.02.00-261.000-Ed ucação-FU N DE B-Magisté rio/ prof. Edu c 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
279 3.1.90.16.00-0outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil .......................... R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
283 3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física .. .. ........ .... .. .. ... R$ 
0.01 .00-110.000-Geral 
020801 SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
293 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-lntra OFSS ........ ....... .. ...................... R$ 
0.01 .00-110.000-Geral 
296 3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ....................... R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGENS MUNICIPAL 
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
299 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .. .................. R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
TOTAL ................................................................................................ R$ 
'12 7 
32 .000,00 
1.000,00 
550,00 
37.500,00 
4.100,00 
3.100,00 
9.000,00 
16.200,00 
48.000,00 
3.200,00 
12.450,00 
8.900,00 
351.430,00 
Art. 2º- O crédito aberto na fo rma do art. 1º da presente Lei, será coberto por conta de 
redução de dotações do Orçamento vigente, a saber: 
Lei nº 139 2/3 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625- 000 
Fone: (17) 3475- 1116 - (17) 3475 - 1124 
www. meridiano. sp.gov.br meridiano@merldlano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116. 092/0001 - 08 
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
162 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ........ .......... R$ 
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-Convênio/entidades/f 
12.361.0121.2023 .0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
181 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-lntra OFSS ...................... .......... ........ R$ 
0.02 .00-261.000-Educação-Fundeb-Magistério/Prof.Educ 
020602 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121 .2024.0000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
193 3.1.91.13 .00-0brigações Patronais-lntra OFSS ........................................ R$ 
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-convênios/Entidades/f 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES 
.•. 
·-
208 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .. .................. R$ 
O. O 1.00-210 .000-Ed ucaçã o I nfa nt i 1-Convênios/Entidades/fu 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
277 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ................... R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
TOTAL ................................................................................................. R$ 
1 2 8 
40.000,00 
80.000,00 
34.000,00 
150.000,00 
47.430,00 
351.430,00 
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 09 de dezembro de 2021. 
MARCIA CRISTINA 
~2~ ADRIANO DE LIMA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público existente junto ao Paço Municipal na data 
supra. 
Lei nº 13~ • 
ASSESSOR 
HERMENEG DE ADMINISTRAÇÃO 
~ 
3/3