norma nº 1400/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÀO PAULO 
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LEI N°. 1400, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO-SP 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2022". 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de MERIDIANO, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão ordinária 
realizada em 20 de dezembro de 2021 aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município sanciona e promulga a seguinte Lei : · 
Artigo 1°- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de MERIDIANO para o 
exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 165°, parágrafo 5°. da Constituição Federal, Lei 
4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022, compreendendo: 
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público. 
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; 
Artigo 2° -A receita e despesa total estimada no orçamento fiscal e seguridade social, já 
com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 33.600.000,00 (Trinta e três 
milhões e seiscentos mil reais), conforme Anexo I em anexo. 
I - Orçamento Fiscal está fixado em R$ 22.820.398,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e vinte 
mil trezentos e noventa e oito reais). 
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.779.602,00 (dez milhões, trezentos e setenta e 
nove mil e seiscentos e dois reais). 
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo 
auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso 
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes ou de 
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral 
da Receita. 
Receitas Correntes 
(valores em R$) 
Receita Tributária 3.029.998,41 
Receita de Contribuições 1.28 1.000,00 
Receita Patrimonial 84.340,00 
Transferências Correntes 31.765.634,00 
Outras Receitas Correntes 65 .027,59 
Contribuições -Intra Ofss 1.919.000,00 
Total da Receita Bruta 38.145.000,00 
Lei no 1400 - Orçamento para 2022 113 
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( - ) Deduções para Formação do FUNDEB -5 .029.120,00 
Total da Receita Corrente 33.115.880,00 
Receitas de Capital 
Alienação de Bens 1.120,00 
Transferências de Capital 483.000,00 
Total da Receita de Capital 484.120,00 
Total Geral da Receita I 33.6oo.ooo,oo I 
1 '3'2 
Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos 
apresentam-se com os seguintes valores: 
POR ÓRGÃOS 
01 - Poder Legislativo 980.000,00 
02 - Poder Executivo 29.770.000,00 
03 - Regime Próprio de Previdência 2.800.000,00 
Total do Orçamento 33.600.000,00 
POR NATUREZA DA DESPESA 
3 - Despesas Correntes 28.952.030,48 
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 16.202.069,00 
3.2- Juros e Encargos da Dívida 2.000,00 
3.3- Outras Despesas Correntes 12.747.96 1,48 
4 - Despesas de Capital 4.471.500,00 
4.4- Investimentos 2.089.500,00 
4.6 -Amortização da Dívida 2.382.000,00 
9 - Reserva de Contingência 176.469,52 
9.9- Reserva de Contingência 176.469,52 
Total do Orçamento 33.600.000,00 
POR FUNÇÃO DE DESPESA 
01- Legislativa 980.000 00 
04 - Administração 4.261.712 48 
08 -Assistência Social 1.608.118,00 
09 - Previdência Social 2.800.000,00 
10- Saúde 6.321.484 00 
12 - Educação 7.825.916,00 
15 - Urbanismo 3.700.000 00 
18 - Gestão Ambiental 546.500,00 
20 - Agricultura 601.000,00 
22- Indústria 400.000,00 
26 - Transporte 512.700,00 
27 - Desporto e Lazer 744.100,00 
28 - Encarqos Especiais 3.122.000,00 
99- Reserva de Contingência 176.469,52 
Total do Orçamento 33.600.000,00 
Lei no 1400- Orçamento para 2022 2/3 
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Artigo 4°- Fica o Poder Executivo autorizado: 
I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais suplementares 
até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada por esta Lei, considerando os 
seguintes recursos: 
a) Por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64; 
- b) Provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, 
acumuladas meses a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente 
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II da 
Lei 4.320/64; 
c) Provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizados em lei, na forma do artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64; 
d) Por conta de recursos oriundos operações de créditos, na forma do artigo 43, inciso IV 
da Lei 4.320/64. 
II- Realizar operações de crédito até o limite de 10% da receita corrente líquida. 
Parágrafo 1°. - Os créditos adicionais suplementares de que trata o inciso I deste artigo, 
poderão ocorrer de forma inter ou intraprogramas, bem como entre as unidades administrativas, 
constantes do anexo 6 - Programa de Trabalho, que integra esta Lei. 
Parágrafo 2°. - Não oneram o limite estabelecido no inciso I deste artigo, os créditos 
adicionais suplementares destinados a reforçar dotações orçamentárias relativas a: 
a) Pessoal e Encargos Sociais; 
b) Juros, encargos e amortização da dívida; 
Artigo 5°- Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a encaminhar 
ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias 
após o encerramento de cada mêsr as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, 
para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. 
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 22 de dezembro de 2021. 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume existente no Paço Municipal 
na presente data. ~ 
HERMENE IN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO . 
Lei no 1400 - Orçamento para 2022 3/3