norma nº 1401/2021

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
LEI Nº 1401, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 
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(Dispõe de abertura de um crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições. que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2021, aprovou e ela nos termos Artigo 65 da 
Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura 
de um crédito suplementar, no valor de R$ 197.000,00, destinado a incrementar a seguinte 
dotação do orçamento vigente, a saber: 
020401 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09.272.0092.2015.0000-MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
113 3.1.90.01.00- APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA .......... ... ...... R$ 197.000,00 
0.03.00- 600.000- RPPS 
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será 
coberto com recursos financeiros proveniente do "excesso de arrecadação" que 
ocorrerá no corrente exercício, em conforme com a tendência demonstrada pelo 
Setor Contábil da Prefeitura Municipal, que segue em anexo ................................ R$ 197.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 22 de dezembro de 2021. 
MÁRCIAPREFEITA MUNICIPAL 
d 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada o a,l público de costume junto ao Paço 
Municipal na data supra. 
HERMENE LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO