| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências. |
| native_id | 1876 |
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 www.merldiano.sp.gov.br merldiano@meridiano.sp.gov.br CNPJ 45.116.092/0001 -08 LEI Nº 1402, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 (Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências). MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita d o Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 17 de janeiro de 2Ó22, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente ........................... ....... R$ 0.05.00-220.012- Salário Educação-M inist. Educação 20.000,00 Art. 2º - O créd ito aberto na forma do art. 1º da presente Lei será coberto com recurso financeiro proveniente de anulação de dotação do Orçamento vigente, a saber: 020605 SETOR DE MERENDA ESCOLAR 12.306.0104.2028.0001-MEREN DA ESTADUAL 250 3.3.90.30.00-Material de Consumo ............. ............ ...... .... ......................... R$ 0.05.00- 220.012-Salário Educa ção-Minist. Educação 20.000,00 Art. 3º - Esta Le i entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 18 de janeiro de 2022. MARCIA " Dtlí! PREFEITA MUNICIPAL Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no- mural · b · stume junto ao Paço Municipal na data supra . . · HERMEN ALDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO