norma nº 1404/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.nneridiano.sp.gov.br merldiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001 -08 
LEI Nº 1404, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 
1.4 2 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições de que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara · de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 07 de fevereiro de 2022, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a incrementar a 
seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.2016.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PSF 
3.1.90.13.00-0brigações Patronais ........................ ...... .. ............................ R$ 
0.05.00- 301.000-Atenção Básica-Com./entidades/fundos 
50.000,00 
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto com recurso 
financeiro proveniente de anulação de dotação do Orçamento vigente, a saber: 
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.999.0999.0999.0000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
326 9.9.99.99.00-Reservade Contingência ....................................... ............ ...... R$ 
0.01.00- 110.000-Geral 
50.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 09 de fevereiro de 2022. 
MARCIA O otcé 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada n:o mural pe co . tume 
supra 
HERME ILD ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
junto ao Paço Municipal na data