norma nº 1405/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475- 1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001 -08 
LEI NQ 1405, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências) 
14~ 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições de que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 07 de fevere iro de 2022, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 385.651,92 (trezentos e oitenta cinco mil, seiscentos e 
cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), destinado a incrementar as seguintes dotações do 
orçamento vigente, a saber: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
261 
262 
15.451.0150.1069.0000-IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA￾FEDERAL 
4.4.90.51.00-0bras e Instalações ...................... .. ....... ............. ........ .......... R$ 
0.01.00 -110.000-Geral 
4.4.90.51.00-0bras e lnstalações ............................................. .................. R$ 
0.05.00 -100.078-Recapeamento 
TOTAL. .. ..................................................................................................... R$ 
1.446,92 
384.205,00 
385.651,92 
Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente lei correrá por conta de recurso 
financeiro proveniente das seguintes fontes: 
a) -Redução da seguinte dotação do Orçamento Vigente: 
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.999.0999.0999.0000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
326 9.9.99.99.00-Rese rva de Contingência .................................... .. .... ............ R$ 
0.05.00-100.078-Reca pea menta 
b) - Valor liberado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional Territorial e 
Urbano, destinado a execução de obras urbanas de recapeamento asfáltico em vias 
públicas da cidade de Meridiano .................................. ............................ .. ................ R$ 
TOTAL ....... ................................................................................................... . R$ 
1.446,92 
384.205,00 
385.651,92 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural lico d junto ao Paço Municipal na data 
supra 
HERME ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO