norma nº 1406/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiz a Feltrín Guílhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br merídíano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001 -08 
'LEI Nº 1406, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 
(Acrescenta dispositivo na L.D.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicional￾especial e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições de que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 07 de fevereiro de 2022, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º- A Lei nº 1366, de 08/06/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 'para o exercício de 
2022) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025}, passam a 
vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme 
abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
15 Urbanismo 451 Infraestrutura 0150 Obras e 1183 Revitalização da Praça São 
Urbana Equipamento José 
Urbanos 
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 239.050,00 (duzentos e trinta e nove mil e cinquenta reais), 
destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.11183.0000-REVI!TALIZAÇÃO DA PRAÇA SÃO JOSÉ 
4.4.90.51.00-0bras e Instalações .............................................................. R$ 
0.05.00 -110.134-Revitalização da Praça São José 
4.4.90.51.00-0bras e lnstalações ............................ ................................... R$ 
0.01.00- 100.134-Revitallização da Praça São José 
TOTAL. .................................................................................. ..................... R$ 
238.750,00 
300,00 
239.050,00 
Art. 3º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente lei correrá por conta de recurso 
financeiro proveniente das seguintes fontes: 
a) -Redução da seguinte dotação do Orçamento Vigente: 
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.999.0999.0999.0000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
326 9.9.99.99.00-Reserva de Contingência .. .. ............................. ................ ..... R$ 
0.05.00-100.078-Recapeamento 
b) - Valor liberado pelo Ministério do Tu rismo, destinado a execução de obras 
na Praça São José cidade de Meridiano .................. ................................................... R$ 
TOTAL ........... ....... ......... ............................................. ....... ......... ............ ..... R$ 
Lei nº 1406 
300,00 
238.750,00 
239.050,00 
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Fellrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 09 de fevereiro de 2022. 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei nº 1406 2/2