norma nº 1407/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001 -08 
LEI Nº 1407, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 
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(Acrescenta dispositivo na l.D.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicional￾especial e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuiçõ-es de que lhe são conferidas por lei, ' 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 07 de fevereiro de 2022, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º- A Lei nº 1366, de 08/06/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022) 
e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025), passam a vigorar 
acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
15 Urbanismo 451 Infraestrutura 0150 Obras e 1174 Implantação de Praça 
Urbana Equipamento Meridiano E 
Urbanos 
Art. 2º- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 147.735,55 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e trinta e 
cinco reais e cinquenta e cinco centavos), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento 
vigente, a saber: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1174.0000-IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA MERIDIANO E 
4.4.90.51.00-0bras e Instalações .................................................. .................. R$ 
0.02.00 -100.129-Praça Meridiano E 
Art. 3º- O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente lei correrá por conta 
de recurso financeiro proveniente do Convênio celebrado entre este município e o 
Fundo Estadual da Habitação-FEH, para implantação de Praça Pública no Conjunto 
Habitacional Meridiano E .. ................................................... ............................. ............... R$ 
147.735,55 
147.735,55 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico 
do Município e afixada no mural público de costume ·unto ao Paço Municipal na data supra. 
HERMENE LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO