norma nº 1410/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
LEI Nº 1410v DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. 
152 
I . ~ 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras 
providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 10 de fevereiro de 2022, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 
da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.136.734,69 (um milhão, cento e trinta e seis mil, 
setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos), destinado a incrementar as seguintes 
dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal, a saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.2018.0000-MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA 
115 3.3.9030.00-Material de Consumo ....................................................... ... .. R$ 
0.05.00-304.001-Assistência Farmacêutica 
10.301.0102 .2019.0006-MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA- FEDERAL 
116 3.3.90.30.00-Material de Consumo ........................................................... R$ 
0.05 .00-301.001-Atenção Básica Federal 
118 3.3.39.00-0utros Serviços d'.e Terceiros-Pessoa Jurídica ............................ R$ 
10.301.0102.2051.0000-MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA- ESTADUAL 
120 3.3.90.30.00-Material de Consumo ................ ......... .. ................ .. .............. R$ 
0.02.00-301.002-Atenção Básica Estadual 
122 3.3.90.39.00-outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ....................... R$ 
0.02 .00-301.002-Atenção Básica Estadual 
10.301.0102 .2160.0000-MANUTENÇÃO DO CORONAVIRUS-COVID 19 
123 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ................ ....... R$ 
0.05.00-312.003-Comb do Coronavirus Rec. Federal 
125 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-lntra OFSS ................... .. .. ................... R$ 
0.05 .00-312.003-Comb do Coronavirus Rec. Federal 
126 3.3.90.30.00-Materia de Consumo ... .. .. .............................. ..... .. ............... . R$ 
0.05.00-312 .003- Comb do Coronavirus Rec. Federal 
127 3.3 .90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física .......................... R$ 
0.05.00-312.003- Comb do Coronavirus Rec. Federal 
1.600,00 
250.000,00 
250.000,00 
30.000,00 
37.000,00 
160.000,00 
47.000,00 
201.000,00 
13.000,00 
128 3.3 .90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .............. ........ . R$ 64.000,00 
0.05.00-312.003- Comb do Coronavirus Rec. Federal 
10.302.0102.2054.0000-MANUTENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MA( 
146 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .......... ...... ....... R$ 50.000,00 
0.05 .00-302.001-Média e Alta Complexidade 
10.304.0103.2053 .0000-MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
149 3.3.90.30.00-Material de Consumo ..... .................... ...... ............................ R$ 33 .134,69 
0.05.00-303.001-Vigilância em Saúde 
TOTAL ..............................................•.................................................................... R$ 1.136.734,69 
Lei nº 1410 1/2 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 1 
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Art. 22- O crédito aberto na forma do art. 12 da presente Lei, correrá por 
conta do "superávit Financeiro" ocorrido no exercício anterior, conforme 
demonstrativo contábil apurado e apresentado pelo Setor Contábil da Prefeitura 
Municipal ........................... ....................................... ..... ...... ............ ....... .. .. .. ........ ...... . R$ 1.136.734,69 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 11 de fevereiro de 2022 . 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data supra . 
HERME N ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei nº 1410 2/2