norma nº 1411/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/ 0001 - 08 
LEI Nº 1411, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
extraordin ária realizada em 10 de fevereiro de 2022, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 
da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
créd ito ad icional-especial, no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), destinado a 
incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.2160.0000-MANUTENÇÃO DO CORONAVIRUS-COVID 19 
3.3.90.30.00-Mat erial de Consumo .... .. ...... ............................ ....... ..... R$ 
0.02.00 -312.002-Com do Coronavirus Rec Estadual 
Art. 22 - O crédito aberto na forma do art. 22 da presente Le i, correrá por 
conta do "superávit Financeiro" realizado no exercício anterior, conforme 
demonstrativo contábil apurados e apresentados pelo Setor Contábil da 
Prefeitura Municipal ............................... ..... .. ............... ........................................ R$ 
32.500,00 
32.500,00 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 11 de fevereiro de 2022. 
MARCIACPREFEITA MUNICIPAL 
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Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diá rio Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data supra . 
HERME N ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO