norma nº 1412/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 1 ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001 -08 
LEI Nº 1412, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 
(Acrescenta dispositivo na L.ID.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicional￾especial e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 10 de fevereiro de 2022, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 
da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - A Lei nº 1366, de 08/06/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025), passam a 
vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme 
abaixo seg : 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E 
METAS 
10 Saúde 301 Atenção Básica 0102 Atendimento 1193 Aquisição de 
Integral à Saúde Equipamentos para 
UBS-Emenda Federal 
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 235.445,33 (duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e 
quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), destinado a incrementar a seguinte dotação do 
orçamento vigente, a saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.1193.0000-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UBS￾EMENDA FEDERAL 
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ..... ............... .. ... R$ 
0.05.00 -301.001-Atenção Básica Federal 
Art. 3º - O crédito abert0 na forma do art. 2º da presente Lei, 
correrá por conta do "superávit Financeiro" realizado no exercício 
anterior, conforme demonstrativo contábil apurados e apresentados pelo 
Setor Contábil da Prefeitura Municipal ..... ........... .... ... ....... .. ....... .... .. .. ...... R$ 
235.445,33 
235.445,33 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 11 de fevereiro de 2022. 
MARCIA CRI DRIANO 2?:8 DE LIMA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro propno, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural pú e no Paço Municipal na data supra . 
HERME IN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO