norma nº 1413/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO t56 ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.merldiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
LEI N!! 1413, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 
(Acrescenta dispositivo na L.D.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicional￾especial e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 10 de fevereiro de 2022, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 
da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei : 
Art. 1º- A Lei nº 1366, de 08/06/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025), passam a 
vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme 
abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E 
METAS 
10 Saúde 301 Atenção Básica 0102 Atendimento 1194 Aquisição de 
Integral à Saúde Equipamentos para 
UBS-Emenda Estadual 
Art. 2º- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a 
incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.1194.0000-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UBS￾EMENDA ESTADUAL 
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ......................... R$ 
0.02.00 -301.002-Atenção Básica Estadual 
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, 
correrá por conta do "superávit Financeiro" realizado no exercício 
anterior, conforme demonstrativo contábil apurados e apresentados pelo 
Setor Contábil da Prefeitura Municipal ..................................................... R$ 
150.000,00 
150.000,00 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário . 
Meridiano, 03 de fevereiro de 2022. 
MARCIACRI PREFEITA 
~~MUNICIPAL 
E ~ Registrada em livro propno, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural e no Paço Municipal na data supra. 
HERME IN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO