| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1897 |
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro - CEP 15625-000 Fone: (17) 3475- 1116- (17) 3475-1124 www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br CNPJ 45.116.092/0001 -08 LEI Nº 1414, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências). MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 21 de fevereiro de 2022 aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito adi,cional-suplementar, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinado a incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 020701 261 SETOR DE VIAS PÚBLICAAS 15.451.0150.1069.0000-1 M PLANTAÇÃO URBANA-FEDERAL DE INFRAESTRUTURA 4.4.90.51.00-0bras e lnstalações ....................................................... R$ 0.01.00- 110.000-Geral Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, correrá por conta do "superávit Financeiro" realizado no exercício anterior, conforme demonstrativo contábil apurado e apresentado pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal ....................................................... .................... .................. R$ 125.000,00 125.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 23 de fevereiro de 2022. MARCIAPREFEITA ~ MUNICIPAL Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no lugar ' lf~~ume junto ao Paço Municipal na data supra. I!J/!xifdJJJ) HERMENE LDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 7