norma nº 1415/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ·t 58 ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17} 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001 -08 
LEI NQ 1415, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 
(Acrescenta dispositivo na L.D.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicional￾especial e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 21 de fevereiro de 2022 aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei : 
Art. 1º - A Lei nº 1366, de -08/06/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025), passam a 
vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme 
abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E 
METAS 
15 Urbanismo 451 Infraestrutura 0150 Obras e 1200 Revitalização da Praça 
Urbana Equipamentos Central do Santo 
Antônio do Viradouro 
Art. 2º- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 105.500,00 (cento e cinco mil e quinhentos reais), destinado 
a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1200.0000-REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL DO 
SANTO ANTÔNIO DO VIRADOURO 
4.4.90.51.00-0bras e lnstalações ....................................................... R$ 
0.01.00-110-Geral 
4.4.90.51.00-0bras e Instalações .................... .... .......................... .... R$ 
0.02.00 
TOTAL .................................................. ................................... ........... R$ 
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, correrá por 
conta de recursos financeiros provenientes das seguintes fontes: 
a)- valor proveniente do "superávit Financeiro" realizado no exercício anterior, 
conforme demonstrativo contábil apurado e apresentado pelo Setor Contábil da 
Prefeitura Municipal .. ............... ... ........ ............................................................ .... . R$ 
b)-valor proveniente de convênio celebrado com a Secretaria de 
Desenvolvimento Regional, destinado a reforma da Unidade Básica de Saúde-UBS 
de Meridiano .................................................................. .......... ................... ... ...... R$ 
TOTAL ................................... ..... ................ ..... ... .. ..... .............................. .............. R$ 
5.500,00 
100.000,00 
105.500,00 
5.500,00 
100.000.00 
105.500,00 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 23 de fevereiro de 2022. 
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
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CNPJ 45.116.092/0001 · 08 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no lugar público de costume junto ao Paço Municipal na data 
supra. 
HERME 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO