norma nº 1416/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 160 ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475- 1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001 · 08 
LEI Nº 1416, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 
(Acrescenta dispositivo na L.D.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicional￾especial e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 21 de fevereiro de 2022 aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - A Lei nº 1366, de 08/06/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022) e a Le i nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plu rianual para o período de 2022 a 2025), passam a 
vigorar acrescidas das seguintes fu nções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme 
abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E 
METAS 
22 Indústria 661 Promoção 0221 Parques Industriais 1188 Iluminação Parque 
Industrial Industrial-Paulo 
Marcondes 
Art. 22- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 649.020,00 (seiscentos e quarenta e nove mil e vinte reais), 
destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
22 .661.0221.1188.0000-ILUMINAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL 
PAULO MARCONDES 
4.4.90.51.00-0bras e lnstalações .............. .. .................. ..................... R$ 
0.02.00-100.135-11uminação Parque Industrial-Paulo Marcondes 
4.4.90.51.00-0bras e Instalações .......................... .. ........................ .. R$ 
0.0.00-100.135-lluminação Parque Industrial-Paulo Marcondes 
TOTAL .. .. ......... .............................. ....... ............ .. ....................... ......... R$ 
Art. 3!! -O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, corre rá por 
conta de recursos financeiros provenientes das seguintes fontes: 
a)-valor proveniente do "superávit Financeiro" realizado no exercício anterior, 
conforme demonstrativo contábil apurado e apresentado pelo Setor Contábil da 
Prefeitura Municipal ................ ... ............................................... ...................... R$ 
b)-valor proveniente de convênio celebrado com a Secretaria de 
Desenvolvimento Regional, destinado a implantação de Iluminação no Parque 
Industrial "Paulo Marcondes" .. ............................................... ....................... R$ 
TOTAL .................. ............... ...... ................................... ........ ......................... R$ 
400.020,00 
249.000,00 
649.020.00 
249.000,00 
400.000.00 
649.020,00 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 23 de fevereiro de 2022. 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
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PREFEITA MUNICIPAL 
t6t 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do 
supra. 
HERME ILDO BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
na data 
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