norma nº 1417/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475- 1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001 -08 
LEI Nº 1417, DE 23 DE FEVEREIRO 2022 
t62 
(Acrescenta dispositivo na L.D.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicional￾especial e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 21 de fevereiro de 2022 aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei : 
Art. 12 - A Lei nº 1366, de 08/06/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual pa ra o período de 2022 a 2025), passam a 
vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme 
abaixo segue : 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E 
METAS 
15 Urbanismo 451 Infra Estrutura 0150 Obras e 1199 Construção de 
Urbana Equipamentos Banheiro e Reparos da 
Urbanos Praça da Matriz 
Art. 22- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 171.620,08 (cento e setenta e um mil, seiscentos e vinte 
reais e oito centavos), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1199.0000-CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO E REPAROS DA 
PRAÇA DA MATRIZ 
4.4.90.51.00-0bras e lnstalações .... ... .................. ..... ............. ... ............. R$ 
0.02 .00-
Art. 32 - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, correrá 
por conta de repasse financeiro advindo da Secretaria de Desenvolvimento 
Regional do Estado de São Paulo, para execução de intervenção de obras e 
instalações na Praça da Matriz de Meridiano ... .. ........................ ................ : ......... R$ 
171.620,08 
171.620,08 
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 15 de fevereiro de 2022 . 
MARCIACPREFEITA MUNICIPAL 
~ Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no luga,.!-r-4L>" ......... -"' de costume junto ao Paço Municipal na 
data supra . 
HERMEN LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO