norma nº 1418/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 1 6 3' ·- .... . ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 · Centro - CEP 15625-000 
Fone: ( 17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.1 16.092/0001 · 08 
LEI Nº 1418, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 
(Acrescenta dispositivo na L.D.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicional￾especial e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas po r lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 21 de fevereiro de 2022 aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei : 
Art. 1º- A Lei nº 1366, de 08/06/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025), passam a 
vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme 
abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E 
METAS 
10 Saúde 302 Atenção Básica 0102 Atendimento 1201 Ampliação e Reforma 
Integral à Saúde do Centro de 
Fisioterapia 
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 265.500,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos 
reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.1201.0000-AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE 
FISIOTERAPIA 
4.4.90.51.00-0bras e lnst:alações ....... ................... ................... .......... R$ 
0.02.00-
4.4.90.51.00-0bras e Instalações ................................... ... ....... ......... R$ 
0.01.00 
TOTAL ......................................................................... ...................... R$ 
Art. 3!!- O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, correrá 
por conta de recursos financeiros provenientes das seguintes fontes : 
a)- valor proveniente do "superávit Financeiro" real izado no exercício anterior, 
conforme demonstrativo contábil apurado e apresentado pelo Setor Contábil da 
Prefeitura Municipal ................................................... .............. .................... R$ 
b)-valor proveniente de convênio celebrado com a Secretaria de 
Desenvolvimento Regional, destinado a ampl iação e reforma do Centro de 
250.000,00 
15.500,00 
265.500,00 
15.500,00 
Fisioterapia .. .............................................................. .... .. ... ....... ........... .............. R$ 250.000,00 
TOTAL ...... .. .......................................................................................................... R$ 265.500,00 
Art. 4!! - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 23 de fevereiro de 2022. 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
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Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada junto ao mural público de costume no Paço Municipal, na 
data supra. 
ASSESSOR 
HERMENDE 
~ ADMINISTRAÇÃO 
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