norma nº 1419/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 165 ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001 · 08 
LEI Nº 1419, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 
(Acrescenta dispositivo na L.D.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicional￾especial e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 21 de fevereiro de 2022 aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - A Lei nº 1366, de 08/06/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025), passam a 
vigorar acrescidas das seguintes fun-ções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme 
abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E 
METAS 
10 Saúde 302 Atenção Básica 0102 Atendimento 1202 Reforma da Unidade 
Integral à Saúde Básica de Saúde 
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 512.100,00 (quinhentos e doze mil e cem reais), destinado a 
incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.1202.0000-REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 
4.4.90.51.00-0bras e lnstalações ............................. .... ................. .. ... R$ 
0.02.00-
4.4.90.51.00-0bras e Instalações ........................ .. ............... ............. R$ 
0.01.00 
TOTAL .......................... ...................................................................... R$ 
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, correrá por 
conta de recursos financeiros provenientes das seguintes fontes: 
a) -valor proveniente do ''superávit Financeiro" realizado no exercício anterior, 
conforme demonstrativo contábil apurado e apresentado pelo Setor Contábil da 
Prefeitura Municipal ........ .................. ................................................ ........... R$ 
b)-valor proveniente de convênio celebrado com a Secretaria de 
Desenvolvimento Regional, destinado a reforma da Unidade Básica de Saúde-UBS 
de Meridiano .. ................................ .................. ........................................ ..... R$ 
TOTAL ........ .................................... ........... .................................. ......... ................. R$ 
400.000,00 
112.100,00 
512.100,00 
112.100,00 
400.000,00 
512.100,00 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 23 de fevereiro de 2022. 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
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Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada junto ao mural público de costume no Paço Municipal, na 
data supra . 
HERMENEGI 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO